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Q1864770
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compete ao Presidente do Tribunal
Q1864769
Direito Administrativo
Silas era titular em cargo efetivo de assistente de educação, na Secretaria da Educação do Estado, e foi aprovado em concurso
público de provas e títulos para cargo de técnico judiciário auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado. Em vista da aprovação,
exonerou-se do primeiro cargo e, após nomeação e formalidades de praxe, tomou posse do cargo pertencente ao Tribunal de
Justiça. Durante o estágio probatório, soube-se que assediou uma estagiária do Tribunal e, por força dessa conduta, instaurou-
-se processo administrativo disciplinar. Nesse ínterim, em razão da avaliação final no estágio probatório, Silas foi exonerado do
cargo, antes que fosse concluído o processo administrativo disciplinar.
Diante de tal situação,
Diante de tal situação,
Q1864768
Direito Administrativo
A Lei Complementar n° 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do
Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,
Q1864767
Direito Administrativo
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/1985), a estabilidade
Q1864766
Direito Administrativo
Cássio era servidor do Tribunal de Justiça do Estado e foi demitido do cargo, em razão da acusação de ter emitido um alvará de
soltura e falsificado a assinatura do juiz da Comarca, o que possibilitou a fuga de um preso perigoso. Concomitantemente, no
processo penal ajuizado contra Cássio, o juiz absolveu-o da acusação, indicando que o alvará falsificado fora emitido por outro
servidor, de nome João, tendo transitado em julgado a sentença absolutória dias após a decisão final do processo administrativo.
No caso em questão,
No caso em questão,
Q1864765
Direito Processual do Trabalho
Nos termos da Lei n° 13.467/2017, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos
para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O ajuizamento de
reclamação trabalhista interromperá a prescrição
Q1864764
Direito do Trabalho
O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder o prazo de cento e oitenta dias,
consecutivos ou não. Comprovada a manutenção das condições que o ensejaram, nos termos da Lei n° 13.429/2017, além
desse prazo, o contrato
Q1864763
Direito Financeiro
Acerca da despesa pública, a Lei n° 4.320/1964 estatui que
Q1864762
Direito Financeiro
O Anexo de Riscos Fiscais é um importante documento para o planejamento da ação estatal, pois nele são avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso
se concretizem. Tal documento deve integrar
Q1864761
Direito Administrativo
Uma empresa produtora de equipamentos de saúde foi contratada pela Secretaria Estadual de Saúde para fornecer ventiladores
pulmonares para o Hospital Estadual. Todavia, dois dias antes de esgotar o prazo de entrega dos equipamentos, a empresa teve
os ventiladores requisitados pelo Ministério da Saúde, o que impossibilitou a execução do objeto no prazo contratualmente
fixado. Diante de tal situação,
Q1864760
Direito Administrativo
Sobre a formalização do contrato administrativo, a Lei n° 8.666/1993 prescreve que
Q1864759
Direito Administrativo
A Administração Municipal encontra determinado imóvel que, por suas características e localização, mostra-se ideal para a instalação de órgão municipal dedicado à vigilância sanitária. Consultado o proprietário, este afirma que não tem interesse na venda
do imóvel, mas que possui interesse em terreno de propriedade do Município, estando disposto a realizar uma permuta. Em
avaliação realizada, verificou-se que ambos os imóveis possuem valor de mercado equivalente. Em vista de tal situação e à luz do
que dispõe a Lei n° 8.666/1993, o Município
Q1864758
Administração Geral
Considere:
I. A organização que implementa os departamentos de recursos humanos, jurídico e de finanças para o seu funcionamento, adota o critério de departamentalização funcional.
II. A estrutura de uma organização será horizontal quando estiver assentada em diversos e bem delimitados níveis hierárquicos.
III. A departamentalização por projetos funda-se em atividades permanentes desenvolvidas por determinada organização.
Está correto o que consta de
I. A organização que implementa os departamentos de recursos humanos, jurídico e de finanças para o seu funcionamento, adota o critério de departamentalização funcional.
II. A estrutura de uma organização será horizontal quando estiver assentada em diversos e bem delimitados níveis hierárquicos.
III. A departamentalização por projetos funda-se em atividades permanentes desenvolvidas por determinada organização.
Está correto o que consta de
Q1864757
Direito Administrativo
Constitui característica convergente entre a gestão pública e a gestão privada:
Q1864756
Direito Administrativo
No que concerne ao tema da Administração Pública Direta e Indireta,
Q1864755
Direito Administrativo
Sobre desconcentração e descentralização administrativa, considere:
I. São conceitos distintos, embora possuam um ponto comum, qual seja, ambas pressupõem pessoas jurídicas diversas: uma que originariamente tem a titulação sobre certa atividade e outra à qual foi atribuído o desempenho da atividade.
II. A distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em órgãos públicos, denomina-se desconcentração.
III. A descentralização pressupõe, dentre outros requisitos, o reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado.
IV. Os entes descentralizados não estão sujeitos a controle ou tutela, vez que possuem independência e autonomia em sua atuação.
Está correto o que consta APENAS de
I. São conceitos distintos, embora possuam um ponto comum, qual seja, ambas pressupõem pessoas jurídicas diversas: uma que originariamente tem a titulação sobre certa atividade e outra à qual foi atribuído o desempenho da atividade.
II. A distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em órgãos públicos, denomina-se desconcentração.
III. A descentralização pressupõe, dentre outros requisitos, o reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado.
IV. Os entes descentralizados não estão sujeitos a controle ou tutela, vez que possuem independência e autonomia em sua atuação.
Está correto o que consta APENAS de
Q1864754
Direito Administrativo
A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público e não para o interesse privado, vedando-se,
assim, o favorecimento a alguns indivíduos em detrimento de outros. Portanto, o alvo a ser alcançado pela Administração é
somente o interesse público. Trata-se de aplicação do princípio da
Q1864753
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Carlos é deficiente visual e possui cartão de crédito e de movimentação bancária com caracteres de identificação em braile. Manoel, seu colega e também deficiente visual, pretende obter o mesmo kit de Carlos, que contém os seguintes itens: etiqueta em
braile; identificação do tipo de cartão em braile; fita adesiva e porta-cartão. A propósito do tema e nos termos da Lei n° 10.098/2000,
Q1864752
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Cristina é pessoa com deficiência e estuda em instituição privada de ensino há um ano. Ao consultar a Lei n° 13.146/2015, Cristina observa, dentre outras, medida concernente ao direito à educação da pessoa com deficiência, qual seja, a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento. A propósito do tema, a citada medida é
Q1864749
Matemática
Seu João observou que em seu armário da cozinha há duas pilhas de copos, com borda, idênticos: uma com 3 copos cuja altura
é de 9,5 cm e outra com 5 copos e cuja altura é de 10,5 cm, conforme a figura, abaixo.
A altura de 1 copo, em centímetros, é
A altura de 1 copo, em centímetros, é
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