Questões de Concurso para FCC

Q1959611

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959611 Direito Constitucional

A respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, é correto afirmar em relação a este órgão que

A

seus pareceres técnicos poderão deixar de prevalecer, caso seja atingido o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exigido pela Constituição.

B

não é possível o afastamento das conclusões de seus pareceres técnicos, salvo se comprovada fraude.

C

é possível que seus Conselheiros fixem prazo para a consideração de seus pareceres técnicos pela Câmara dos Vereadores, haja vista o sistema de freios e contrapesos.

D

possui autonomia e exerce, algumas vezes, jurisdição durante o exercício do controle externo, apesar de ser órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal.

E

suas decisões são dotadas de força de coisa julgada, sendo que eventual reforma deve se dar por meio de ação rescisória.

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Q1959610

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959610 Direito Administrativo

No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que

A

é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

C

é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.

D

o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública.

E

o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.

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Q1959609

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959609 Direito Administrativo

Na seara do processo licitatório, o princípio do julgamento objetivo das propostas prega

A

a escolha do vencedor da licitação pela análise do cumprimento de todas as regras expostas em edital, considerando ainda, ao final, a composição entre técnica e preço.

B

a escolha da proposta vencedora sob o critério único do menor preço, independentemente da modalidade licitatória utilizada.

C

que o desempate dentre propostas em uma mesma licitação se dê pelo critério do menor preço e, se estes foram coincidentes, em favor da empresa mais antiga no mercado.

D

objetividade no julgamento das propostas, não sendo utilizado na modalidade de escolha por melhor técnica.

E

a objetividade do julgamento das propostas, devendo ser realizado conforme os tipos de licitação, critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores nele referidos.

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Q1959608

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959608 Legislação Federal

As organizações sociais são definidas como pessoas jurídicas de direito

A

público, sem fins lucrativos, mas que se consolidam por meio de um contrato de gestão, no qual são repassados incentivos à entidade executora das atividades.

B

público, com fins lucrativos, que compõem a administração indireta, para executar serviços tipicamente públicos.

C

privado, que constituem instrumento de privatização para diminuir as atividades desenvolvidas pelo Estado, repassando-as, de forma perene, para execução da administração indireta.

D

privado, sem fins lucrativos, criadas por particulares, para desempenhar serviços públicos não privativos do Estado.

E

privado, no intuito de fomentar a execução de atividades do Estado, seja por meio de contrato com ou sem repasse de recursos.

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Q1959607

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959607 Direito Constitucional

Considerando a esfera de independência entre os Poderes do Estado, o princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele que reconhece que

A

é equivocada a expressão tripartição de poderes porque este é uno e, assim, não há que se falar em indelegabilidade.

B

um órgão só poderá exercer a atribuição de outro quando houver previsão ou, diretamente, quando houver delegação direta por parte do constituinte originário.

C

não há possibilidade de interpenetração entre os poderes, cabendo a cada qual exercer suas próprias atribuições.

D

a existência de atribuições típicas ou atípicas constituem exceção ao princípio da indelegabilidade.

E

há impossibilidade de confusão dentre as atribuições dos Poderes e que era aplicado quando da existência do Poder Moderador.

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Q1959606

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959606 Legislação Estadual

Considerado o texto da Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar com relação à Defensoria Pública do Estado que

A

atenderá a população carente do Estado, considerando população carente aquela cuja renda mensal familiar não ultrapasse três salários mínimos.

B

no concurso de ingresso à carreira de Defensor Público é assegurada a participação de membro do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C

são princípios institucionais nela considerados a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D

onde não houver Defensoria Pública instalada, a mesma deve promover convênios e outras parcerias.

E

seus membros possuem a prerrogativa da inamovibilidade e da vitaliciedade, sendo vedado o exercício da advocacia no mesmo Estado.

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Q1959605

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959605 Direito Tributário

A criação de imposto extraordinário, quando considerado o sistema constitucional das crises, está autorizada em caso de

A

estado de defesa.

B

guerra civil interna.

C

estado de sítio.

D

guerra externa.

E

intervenção federal.

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Q1959604

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959604 Direito Administrativo

Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição Federal

A

a revisão geral, no mínimo anual, desencadeando o processo de elaboração da lei em favor do funcionalismo público.

B

a revisão específica, quando, no prazo de um ano, houver perda real do valor da remuneração do servidor.

C

a fixação do índice de correção anual que mantenha a irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público.

D

a simultaneidade de revisão, tanto para servidores civis públicos, quanto para militares, para fim de revisão remuneratória.

E

que, na ausência de envio de projeto de lei anual pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário lhe fará as vezes, observadas as limitações orçamentárias legais.

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Q1959603

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959603 Direito Constitucional

É considerado objetivo da Seguridade Social, pela Constituição Federal de 1988,

A

a retributividade para a cobertura do atendimento, considerando-se o quantum do benefício a relação entre esse e o que foi recolhido pelo beneficiário.

B

a proporcionalidade na forma de participação no custeio, cabendo à União a maior parcela contributiva.

C

a irredutibilidade do valor dos benefícios, garantindo seu poder aquisitivo inicial.

D

a gestão administrativa descentralizada, com participação de trabalhadores, excluindo-se os aposentados.

E

a distinção entre benefícios disponibilizados à população urbana e rural, considerando-se suas peculiaridades.

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Q1959602

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959602 Direito Constitucional

Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum é conhecida como

A

desidratação constitucional.

B

repristinação.

C

recepção.

D

desclassificação constitucional.

E

desconstitucionalização.

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Q1959601

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959601 Direito Constitucional

É também considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos

A

o ajuizamento de ação civil pública.

B

o ajuizamento de ação popular.

C

a impetração de mandado de segurança coletivo.

D

a participação em movimentos populares organizados.

E

a criação de organização social sem fins lucrativos.

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Q1959600

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959600 Direito Constitucional

Em se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é possível a distinção para os casos que envolvam

A

associação para importação de material bélico.

B

prática do crime de tortura.

C

propriedade de templo religioso, para fim de isenção de imposto.

D

propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E

eleição para cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República.

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Q1959599

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959599 Direito Constitucional

Com relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção provocada

A

constitui aquela iniciada pelo Presidente da República, de ofício, mediante a ocorrência de uma das causas autorizativas previstas na Constituição Federal.

B

se dá por solicitação do Legislativo ou Judiciário e, pelo Executivo, mediante requisição.

C

deve se dar por requisição, quando a unidade federada tem o intuito de assegurar o livre exercício das atribuições dos poderes daquela unidade da Federação.

D

deverá se dar por requerimento do Poder Judiciário, dirigido ao Presidente da República, quando ocorrer coação contra o Poder Judiciário.

E

pode se dar mediante requisição apresentada tanto pelo STF, quanto pelo STJ ou TSE, quando verificada desobediência à ordem ou decisão judicial.

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Q1959598

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959598 Direito Constitucional

O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como

A

preventivo.

B

repressivo.

C

político.

D

administrativo.

E

substancial.

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Q1959597

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959597 Controle Externo

A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à tutela normativa da Constituição. Nesse sentido, a ratio decidendi é importante técnica de legitimação das decisões proferidas pelos julgadores e apresenta como aspecto intrínseco

A

a extensão da eficácia vinculante aos fundamentos da decisão.

B

a extensão da eficácia vinculante ao dispositivo da decisão.

C

o convencimento do julgador explicitado no relatório e dispositivo da decisão.

D

a consideração dos fundamentos da decisão, incluindo-se as abordagens periféricas.

E

a similitude com a técnica de interpretação da lei.

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Q1959596

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959596 Direito Constitucional

O poder constituinte que rompe por completo com a antiga ordem estruturante do Estado, instaurando uma nova, é conhecido como

A

revolucionário, sobrevindo ao poder instituidor.

B

decorrente, sobrevindo ao poder revolucionário.

C

revolucionário, sobrevindo ao poder histórico.

D

decorrente, sobrevindo ao poder institucionalizador.

E

revisor, sobrevindo ao poder originário.

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Q1959185

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1959185 Direito Administrativo

A lei brasileira contempla a responsabilidade estatal com base na chamada “teoria do risco integral”, que afasta as excludentes de responsabilidade, na hipótese de danos causados por

A

conduta médica inadequada em hospital público.

B

acidente em instalação nuclear.

C

detento evadido de estabelecimento prisional.

D

enchente, em razão da falha na limpeza de galerias de escoamento pluvial.

E

desabamento de obra pública.

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Q1959184

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1959184 Direito Administrativo

A modalidade licitatória pregão, instituída e regulamentada pela Lei n° 10.520/2002, tem como característica peculiar, em contraste com o regime da Lei nº 8.666/1993,

A

a obrigatoriedade de julgamento pelo critério técnica e preço.

B

a ausência da fase de habilitação.

C

a utilização para contratações relativas a bens, serviços ou obras consideradas, nos termos legais, de pequeno valor.

D

a inversão das fases do procedimento, com a habilitação antecedendo a fase de julgamento.

E

o regime sancionatório, que prevê penalidade específica consistente no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública em todos os níveis federativos, pelo prazo de até 5 anos.

Q1959183

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1959183 Direito Administrativo

Estevão Caprichoso foi convidado para assumir a posição de diretor estatutário em um banco estatal, constituído na forma de sociedade de economia mista federal e que independe de recursos do tesouro para pagamento de pessoal e para despesas de custeio em geral. A propósito do regime jurídico de tal posição, Estevão

A

deve firmar contrato de trabalho, regido pela CLT, como qualquer outro empregado da empresa, segundo jurisprudência consolidada.

B

está submetido às normas da Lei n° 8.112/1990.

C

deverá ser obrigatoriamente um empregado de carreira da empresa estatal.

D

não estará submetido ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

E

deve ser brasileiro nato, para que possa tomar posse.

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Q1959182

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1959182 Direito Administrativo

A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990 dispõe que:

A

extinta a punibilidade pela prescrição, serão cancelados todos os registros nos assentamentos individuais do servidor.

B

é possível o afastamento cautelar do servidor, para garantia da apuração, por prazo improrrogável de 60 dias, durante o qual receberá 2/3 dos vencimentos.

C

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

D

dentre as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que tenham alcançado a estabilidade está a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

a sanção de “demissão a bem do serviço público” será aplicada quando a conduta infracional for capitulada também como crime.

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