Questões de Concurso para FCC

Q1969733

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969733 Direito do Trabalho

Considere hipoteticamente que, após diversas reuniões, o sindicato de trabalhadores da indústria de móveis de Cuiabá pretende celebrar novo Acordo Coletivo com a Fábrica Madeira da Boa S/C Ltda., tendo em vista a queda de faturamento da empresa e com o objetivo de preservação dos empregos. Dentre as diversas cláusulas pactuadas estariam:
I. Redução para 6% dos depósitos de FGTS pelo período de 18 meses.
II. Banco de Horas anual.
III. Intervalo intrajornada de 30 minutos para todos os trabalhadores.
IV. Aviso prévio de 30 dias para todos os empregados porventura dispensados, excluída a proporcionalidade por tempo de serviço pelo prazo de 12 meses.
V. Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho.
Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, as cláusulas supra lícitas são as contidas APENAS em

A

II, III e V.

B

I, II e III.

C

III, IV e V.

D

I e IV.

E

IV e V.

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Q1969732

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969732 Direito do Trabalho

Considere as assertivas abaixo a respeito das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes.
I. O presidente da CIPA será sempre um membro indicado pelo empregador, com mandato de 2 anos.
II. Aos suplentes de membros representantes dos empregados será vedada a reeleição.
III. Os membros da CIPA indicados pelos empregados e empregadores não poderão sofrer despedida pelo empregador, salvo se por motivo técnico, econômico ou financeiro.
IV. É do Ministério do Trabalho a competência para regulamentação das atribuições, composição e funcionamento das CIPAs.
Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e III.

C

IV.

D

I e III.

E

II.

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Q1969731

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969731 Direito do Trabalho

Basílio, empregado da área financeira, por mútuo acordo com a sua empregadora Ra Tim Bum Eventos Ltda., trabalha desde 2020 em regime de teletrabalho. Necessitando de uma presença constante nas dependências da empresa, a empresa pretende retornar Basílio ao trabalho presencial. Nessa hipótese, poderá implementar a retomada

A

com a concordância do empregado, desde que observe prazo mínimo de 45 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.

B

salvo recusa de Basílio, observando o período mínimo de 30 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.

C

com a concordância do empregado, desde que observe prazo mínimo de 60 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.

D

independente da concordância do empregado, observando o período mínimo de 30 dias para a transição registrado em aditivo contratual.

E

por sua determinação própria, observando o período mínimo de 15 dias para a transição, registrado em aditivo contratual.

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Q1969730

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969730 Direito do Trabalho

Cícero foi contratado para a prestação de serviços junto à empresa de Transportes Gira Mundo Ltda., visando suprir necessidade de substituição de mão de obra. A situação em questão se enquadra nos moldes do contrato

A

de trabalho autônomo.

B

temporário.

C

intermitente.

D

de trabalho eventual.

E

de trabalho avulso.

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Q1969729

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969729 Direito do Trabalho

Abdias presta serviços de coleta de lixo hospitalar para o Hospital Cura Tudo, percebendo adicional de insalubridade em grau médio. Após novo laudo ambiental, atestou-se a necessidade de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Nessa situação, Abdias deverá receber um acréscimo nessa verba de

A

100%

B

40%

C

80%

D

20%

E

50%

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Q1969728

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969728 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, em conformidade com a legislação e o entendimento do STF, é correto afirmar que:

A

as margens dos rios navegáveis, como regra geral, são de domínio público, insuscetíveis de expropriação, e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

B

embora os bens públicos não possam ser penhorados, não há qualquer vedação legal no sentido de serem onerados como garantia.

C

os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

D

os aeroportos e as praças são exemplos de bens públicos de uso comum do povo.

E

as terras devolutas de propriedade dos Estados são bens públicos de uso especial.

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Q1969727

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969727 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,

A

deverá ser indeferido o acesso à informação quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

B

as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

C

a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada, inclusive, com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

D

a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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Q1969726

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969726 Direito Administrativo

Adilson, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, realizava reparo na rede de fiação de um poste situado na via pública, quando, por descuido, deixou cair uma das ferramentas que trazia consigo, vindo a atingir Marilda que caminhava pelo calçamento. Marilda teve traumatismo craniano e ficou internada no hospital por 45 dias. Diante da situação hipotética acima descrita, em conformidade com a Constituição Federal,

A

a responsabilidade é exclusiva de Adilson, tendo em vista o seu comportamento negligente no manuseio das ferramentas que trazia consigo.

B

haverá responsabilidade da concessionária, com base em sua responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Adilson.

C

não há que falar em qualquer responsabilização no caso em questão, tendo em vista a ausência de intenção de Adilson de lesionar Marilda, bem como a imprudência desta em caminhar pelo calçamento sem notar a existência do trabalho de reparo que ali ocorria.

D

o Estado poderá ser responsabilizado por ser o poder concedente da prestação de serviços, sendo, ainda, imprescindível a comprovação de dolo ou culpa de Adilson.

E

a responsabilidade é inicialmente de Adilson, na modalidade objetiva, que, poderá, inclusive, exercer o direito de regresso, caso condenado, em face da concessionária prestadora do serviço público.

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Q1969725

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969725 Direito Administrativo

Diante do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, considere:
I. Marisa, servidora estável, volta a ocupar o cargo do qual era titular, após ser reprovada no estágio probatório do cargo para o qual foi recentemente nomeada.
II. Gilberto, após decisão judicial que invalidou sua demissão, pois constatou a ilegalidade do ato que a provocou, retorna ao cargo que anteriormente ocupava no serviço público.
III. Judite, servidora pública, retorna ao exercício de seu cargo após a perícia médica oficial constatar que deixaram de existir os motivos que a levaram a se aposentar por invalidez.
As formas de provimento acima descritas são, respectivamente:

A

reversão, recondução e reintegração.

B

reintegração, reversão e recondução.

C

recondução, reintegração e reversão.

D

recondução, reversão e reintegração.

E

reintegração, recondução e reversão.

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Q1969724

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969724 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,

A

as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os efeitos.

B

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com ou sem motivo justificado.

C

o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 90 dias para quitar o débito.

D

não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

E

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 2 meses.

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Q1969723

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969723 Direito Administrativo

Guilherme recebeu do município onde reside autorização para a instalação de um determinado comércio em uma rua no centro da cidade. Tempos depois, foi editada uma nova lei de zoneamento proibindo a instalação de qualquer comércio naquele local, inclusive do estabelecimento de Guilherme. Diante do exposto, quanto ao ato de autorização, deve ser declarada sua

A

caducidade.

B

nulidade.

C

cassação.

D

revogação.

E

invalidação.

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Q1969722

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969722 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considere os seguintes itens:
I. Cumprimento de mandado judicial.
II. Transporte de magistrado para as Varas Itinerantes.
III. Transporte de materiais.
IV. Transporte de equipamentos.
Segundo a Resolução Administrativa nº 34/2017 do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a autorização para o servidor ocupante do cargo Analista Judiciário, Oficial de Justiça Avaliador Federal, conduzir veículo oficial fica condicionada ao contido em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, apenas.

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Q1969721

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969721 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A Resolução nº 11/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece que o valor da indenização de transporte devida ao servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, será fixado por ato específico do

A

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

B

Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

C

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

D

Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

E

Corregedor Regional do Tribunal Regional da Trabalho da 23ª Região.

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Q1969720

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969720 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Consoante a Resolução nº 99/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o servidor designado para realizar, por período certo e determinado, atribuições específicas inerentes ao cargo de analista judiciário, área judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, é denominado oficial de justiça

A

transitório.

B

qualificado.

C

temporário.

D

substituto.

E

ad hoc.

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Q1969719

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969719 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considere os seguintes itens:
I. Parte não representada por advogado.
II. Parte ou terceiro obrigado, para comparecimento à audiência.
III. Perito, para ciência de sua nomeação, bem como da decisão que arbitrar seus honorários.
IV. Leiloeiro.
V. Entes Públicos (União, Estado e Município).
Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, as notificações, citações e intimações serão realizadas por Oficial de Justiça, na forma da lei, para o que consta em

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

V, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1969718

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969718 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, quanto à audiência telepresencial, especifica que

A

é a comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciárias.

B

não há previsão normativa para determinação de ofício da sua ocorrência.

C

é vedada a realização de acareação por meio de audiência telepresencial.

D

as oitivas telepresenciais serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais.

E

é vedada a oposição à realização de audiência telepresencial.

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Q1969717

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969717 Direito Constitucional

Joana candidatou-se à Presidência da República e, registrada por partido político, na primeira votação foi a candidata mais votada, obtendo a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, Joana

A

será considerada eleita Presidente no primeiro turno, pois obteve a maioria simples dos votos válidos.

B

concorrerá com o segundo candidato mais votado em nova eleição, a qual deverá ocorrer em até vinte dias após a proclamação do resultado da primeira eleição, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos nessa segunda votação.

C

concorrerá com o segundo candidato mais votado em nova eleição, a qual deverá ocorrer em até trinta dias após a proclamação do resultado da primeira eleição, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos nessa segunda votação.

D

concorrerá com o segundo e o terceiro candidatos mais votados em nova eleição, a qual deverá ocorrer em até trinta dias após a proclamação do resultado da primeira eleição, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos nessa segunda votação.

E

não será considerada eleita, uma vez que não obteve a maioria absoluta dos votos válidos, devendo ser realizada uma nova eleição, com todos os candidatos.

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Q1969716

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969716 Direito Constitucional

Considere:
I. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
II. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça do Trabalho apenas de primeiro grau.
III. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer, na forma da lei, a supervisão financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Com relação ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q1969715

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969715 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, uma súmula, que a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, poderá ser aprovada, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal,

A

apenas por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, sendo que, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

B

apenas de ofício, mediante decisão de três quintos dos seus membros, sendo que, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

C

de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, sendo que, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

D

de ofício ou por provocação, mediante decisão de três quintos dos seus membros, sendo que, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.

E

apenas de ofício, mediante decisão de dois terços dos seus membros, sendo que, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.

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Q1969714

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969714 Direito Constitucional

Cacilda foi nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, adquirindo estabilidade após cumpridas todas as condições para referida aquisição. Considerando somente as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal, Cacilda pode perder o cargo:

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

B

apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, tendo em vista que já adquiriu a estabilidade para o cargo de provimento efetivo.

C

apenas mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa, ficando em disponibilidade até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

apenas mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

E

apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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