Questões de Concurso para FCC

Q4066833

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066833 Economia

Uma crítica pertinente ao modelo de Ramsey da tributação é que este

A

não se preocupa com a questão do peso morto dos tributos.

B

se mostra demasiado voltado para a busca de uma solução para a questão da equidade tributária que atinge os diferentes agentes.

C

produz um sistema tributário regressivo.

D

se baseia em solução chamada de second best, isto é, não trata da questão da eficiência tributária.

E

está assentado na mensuração das preferências individuais de cada agente econômico.

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Q4066832

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066832 Direito Penal

De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 13.869/2019 (crimes de abuso de autoridade).

A

as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo civil.

B

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, com exceção membros dos tribunais ou conselhos de contas, por possuírem regramento próprio.

C

faz coisa julgada em âmbito cível, mas não no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

D

constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização policial ou com objetivos não autorizados em lei.

E

as condutas descritas nesta lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente ainda que por mero capricho ou satisfação pessoal.

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Q4066831

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066831 Direito Penal

Há crime contra as finanças públicas (art. 359-A a 359-H, do Código Penal) na conduta do administrador que

A

ao efetuar operação de crédito em que seja exigida garantia do poder público, não exige contragarantia em valor igual ou maior.

B

ordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos trezentos e sessenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

C

autoriza a assunção de obrigação, nos três últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

D

realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara dos Deputados.

E

deixa de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor inferior ao permitido em lei.

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Q4066830

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066830 Direito Penal

Conforme apurado, no dia 4/12/2023, por volta das 18h, em um bar, no centro de determinado município, João, agente penitenciário, recebeu vantagem indevida em razão de sua função. Na mesma ocasião, uma mulher ofereceu a referida vantagem com o objetivo de induzi-lo a omitir ato de ofício. As investigações indicaram que o agente, à época em exercício em estabelecimento prisional, estaria aceitando propina para facilitar a entrada de aparelhos celulares, drogas e outros objetos ilícitos, recebendo o valor de R$ 2.000,00 por item introduzido. Apurou-se, ainda, que a entrega dos objetos seria realizada por Maria, sob o pretexto de levar materiais de higiene a um preso. Após deixar os itens no estabelecimento prisional, ela se dirigiu a um bar, onde se encontrou com o agente, que havia saído mais cedo do trabalho para o encontro. No local, a mulher entregou ao agente uma sacola contendo diversos objetos e dinheiro. Após a saída de Maria, João foi abordado por policiais, que encontraram R$ 6.000,00 em espécie, além de um aparelho celular, carregadores e um cabo USB. Diante dos fatos, João foi preso em flagrante e os objetos apreendidos. Posteriormente, após investigações complementares, Maria foi também presa. As investigações concluíram pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Diante da situação hipotética acima descrita:

A

Ambos praticaram o crime de corrupção passiva.

B

Maria praticou, em tese, o crime de corrupção passiva, enquanto João, o crime de corrupção ativa.

C

Ambos praticaram o crime de corrupção ativa.

D

João praticou, em tese, o crime de corrupção passiva, enquanto Maria, o crime de corrupção ativa.

E

João praticou o crime de concussão, enquanto Maria, o crime de corrupção passiva.

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Q4066829

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066829 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a atual redação da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005), os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência do devedor

A

só serão pagos depois de integralmente satisfeitos todos os créditos derivados da legislação trabalhista, independentemente do valor ou da data da sua constituição.

B

serão considerados créditos extraconcursais.

C

só serão pagos depois de integralmente satisfeitos todos os créditos quirografários.

D

só serão pagos depois de integralmente satisfeitos todos os créditos subordinados.

E

não serão devidos.

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Q4066828

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066828 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade anônima fechada,

A

tanto as ações ordinárias quanto as preferenciais poderão ser mais de uma classe.

B

somente as ações ordinárias poderão ser de mais de uma classe, ao passo que as ações preferenciais serão necessariamente de classe única.

C

somente as ações preferenciais poderão ser de mais de uma classe, ao passo que as ações ordinárias serão necessariamente de classe única.

D

tanto as ações ordinárias quanto as preferenciais serão, necessariamente, de classe única, salvo, quanto às preferenciais, se parte delas conferir direito a voto.

E

tanto as ações ordinárias quanto as preferenciais serão, necessariamente, de classe única, sem exceção.

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Q4066827

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066827 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com as normas do Código Civil que disciplinam a sociedade limitada,

A

todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

B

todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, até o prazo de dez anos da data do registro da sociedade.

C

todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, até o encerramento da liquidação da sociedade com quitação integral de todas as suas obrigações, sem limitação de prazo.

D

somente o sócio que conferiu o bem ao capital social responde pela sua exata estimação, até o prazo de dez anos da data do registro da sociedade.

E

somente o sócio que conferiu o bem ao capital social responde pela sua exata estimação, até o encerramento da liquidação da sociedade com quitação integral de todas as suas obrigações, sem limitação de prazo.

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Q4066826

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066826 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a posse

A

é induzida inclusive por atos de mera permissão ou tolerância.

B

diz-se justa quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

C

do imóvel não faz presumir a dos móveis que nele estiverem.

D

direta anula a indireta.

E

pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante.

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Q4066825

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066825 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, na estipulação em favor de terceiro

A

a substituição do terceiro pode ser feita apenas por ato entre vivos e desde que haja concordância do outro contratante.

B

apenas aquele em favor de quem se estipula pode exigir o cumprimento da obrigação.

C

o estipulante pode substituir o terceiro designado em contrato independentemente de sua anuência.

D

pode o estipulante exonerar o devedor ainda que haja sido deixada ao terceiro o direito de reclamar a execução da obrigação.

E

o que estipula em favor de terceiro não pode exigir o cumprimento da obrigação.

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Q4066824

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066824 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o pagamento

A

reiteradamente feito em local diverso faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

B

não pode ser feito pelo terceiro não interessado, em nenhuma hipótese.

C

vale ainda que feito cientemente ao credor incapaz de quitar, independentemente de ter se revertido de maneira efetiva em benefício dele.

D

não se presume pela entrega do título ao devedor.

E

pode, por via de regra, ser convencionado em ouro ou em moeda estrangeira.

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Q4066823

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066823 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a interrupção da prescrição

A

ocorre apenas judicialmente, por despacho do juiz que ordena a citação, desde que competente.

B

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores, independentemente da natureza da obrigação ou do direito, se divisível ou indivisível.

C

por um dos credores solidários não aproveita aos demais.

D

prejudica o fiador, quando produzida contra o devedor principal.

E

poderá ocorrer tantas vezes quantas se verificarem as causas de interrupção.

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Q4066822

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066822 Contabilidade Pública

Considerando as possíveis classificações das receitas públicas, a partir de diferentes critérios para a respectiva categorização, tem-se que receitas extraorçamentárias

A

são recursos oriundos de operações de crédito e cancelamento de restos a pagar, cuja aplicação deve observar a denominada "regra de ouro".

B

são aquelas que excedem o montante previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), gerando superávit financeiro, porém não orçamentário.

C

são provenientes de alienação de ativos e sua aplicação somente pode ocorrer em despesas de capital, incluindo investimentos e inversões financeiras.

D

constituem receitas derivadas, tais como dividendos e rendimentos de aplicações financeiras, e compõem a receita corrente líquida do ente.

E

constituem ingressos financeiros aos quais está associado um passivo correspondente, não constituindo, pois, fonte disponível para geração de despesa pública.

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Q4066821

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066821 Direito Financeiro

Considere que determinado ente federado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, em decorrência de insuficiência momentânea de caixa, dado o atraso da arrecadação efetiva em relação ao fluxo estimado na LOA e em função da premência de arcar com despesas de pessoal e custeio em geral, incluindo os gastos associados ao Regime de Previdência Próprio do Servidor (RPPS). Considerando a disciplina do tema na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação para os fins cogitados afigura-se juridicamente

A

possível, mediante autorização legal específica, sendo vedada caso haja outra ARO não integralmente liquidada, bem como no último ano do mandato do Chefe do Executivo.

B

vedada, salvo se o ente estiver em Regime de Recuperação Fiscal e tenha obtido autorização para não observância dos limites de endividamento e concessão de garantias.

C

possível, apenas no que concerne ao direcionamento dos recursos para financiar os gastos associados ao RPPS, sendo vedada a aplicação nas despesas ordinárias de pessoal.

D

vedada, salvo no último quadrimestre do exercício, precedida de autorização específica do Tribunal de Contas, e desde que comprovada a capacidade de liquidação no exercício subsequente.

E

possível, desde que o montante obtido seja incorporado na dívida mobiliária do ente, e observados os respectivos limites de endividamento, com a quitação integral da operação até o final do exercício.

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Q4066820

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066820 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no decorrer da execução orçamentária, o Poder Executivo tenha verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante de tal cenário,

A

caberá o cancelamento automático de restos a pagar não vinculados a despesas obrigatórias.

B

o Executivo e os demais Poderes deverão proceder, por ato próprio, à limitação de empenho e movimentação financeira.

C

cumpre revisar imediatamente a meta fiscal, adequando-a ao cenário real de arrecadação e às projeções correspondentes.

D

torna-se cogente a adoção de medidas de compensação, consistentes em aumento de receitas tributárias, afastando-se o princípio da anualidade.

E

deverá ocorrer a suspensão da execução orçamentária, com cancelamento dos empenhos realizados, bem como dos restos a pagar não processados.

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Q4066819

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066819 Direito Constitucional

Considere que, no curso do processo de tramitação legislativa da Lei Orçamentária Anual da União, tenha sido aprovada emenda parlamentar, na modalidade transferência especial, com destinação a determinado município do Estado de Goiás. Considerando o regime constitucional aplicável, cabe considerar que

A

se dispensa a celebração de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere para a utilização, pelo Município beneficiário, dos recursos provenientes da referida emenda.

B

os recursos recebidos não integrarão o patrimônio do ente beneficiário, de forma que as despesas correspondentes não poderão ser consideradas para fins de cumprimento do limite mínimo de gastos com saúde.

C

o repasse de recursos da União para o Município beneficiário deve ocorrer na modalidade fundo a fundo, sendo destinados exclusivamente para despesas com educação no âmbito do FUNDEB.

D

os recursos recebidos pelo ente beneficiário devem ser integralmente aplicados em investimentos, vedada a aplicação em despesas de pessoal e custeio em geral.

E

se trata de modalidade de transferência obrigatória, razão pela qual a execução orçamentária das despesas correspondentes não pode ser obstada por razões de ordem técnica.

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Q4066818

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066818 Direito Financeiro

Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se que

A

créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo quando houver autorização genérica na Lei Orçamentária Anual.

B

créditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia, porém só podem ser abertos com indicação precisa de fonte de receita.

C

a abertura de créditos especiais depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.

D

créditos suplementares independem de indicação de recursos caso sejam destinados à cobertura de despesas urgentes.

E

créditos especiais somente podem ser abertos mediante publicação de decreto que reconheça o estado de calamidade pública.

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Q4066817

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066817 Direito Administrativo

As organizações sociais podem desempenhar serviços públicos em sentido amplo em alguns setores, como a prestação de serviços de saúde, por meio de celebração de contrato de gestão. Para que essa prestação de serviços possa se viabilizar,

A

a entidade deverá ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais relativos à governança e experiência técnica, admitida a qualificação de entidade que explore serviços em regime lucrativo, desde que o contrato de gestão específico seja celebrado sem essa finalidade.

B

a entidade privada sem fins lucrativos deverá ser qualificada pelo ente federado titular do serviço público, não incidindo obrigação de submissão a procedimento isonômico de seleção para celebração de contrato de gestão, tendo em vista que este tem natureza de instrumento de colaboração, não de contrato administrativo.

C

o ente federado deverá instaurar procedimento seletivo para qualificação das organizações sociais e estabelecer lista de credenciamento de entidades privadas, estas que celebrarão contratos de gestão em estrita observância à ordem de classificação.

D

as organizações sociais interessadas deverão submeter-se a procedimento de chamamento público, por meio do qual o ente federado selecionará a organização social que apresentar a proposta que contenha o maior valor de outorga pelo direito de exploração do serviço público.

E

a entidade privada sem fins lucrativos deverá ter se submetido a procedimento para ser qualificada como organização social junto ao ente federado competente, demonstrando o atendimento de requisitos legais relativos à sua constituição e governança, para, a partir de então, participar de chamamentos públicos para celebração de contratos de gestão.

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Q4066816

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066816 Direito Administrativo

A anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular, com base no qual foram realizados investimentos para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial,

A

não pode retroagir seus efeitos para alcançar os beneficiados pelo referido ato, impondo-se a produção de efeitos a partir da anulação.

B

impõe prévio estabelecimento de procedimento com observância de contraditório e ampla defesa, cuja data de instauração deverá ser o marco temporal para retroação dos efeitos da anulação.

C

fica condicionada à prévia apuração, precificação e indenização dos danos gerados ao particular beneficiado com o ato viciado.

D

depende de demonstração do ilícito praticado pelo agente público incompetente, sob pena vedação da anulação, em razão da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos.

E

pode ensejar a responsabilização do Estado por danos concretos e excessivos causados ao particular, considerando que este não tenha tido qualquer participação ou ingerência para a materialização do vício de legalidade.

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Q4066815

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066815 Legislação Estadual

O cometimento de infração disciplinar grave, de acordo com a Lei nº 20.756/2020,

A

é punível com demissão, de modo que somente pode ser imputado ao servidor público ocupante de cargo efetivo, ao qual são restritas a tipificação daquela infração e a aplicação da penalidade.

B

impede a mitigação da penalidade de demissão para outra menos gravosa, especialmente nos casos em que houver dano a terceiros e, pelo menos, uma condenação anterior.

C

independentemente de a conduta ter ocorrido na ativa ou na inatividade, acarreta a aplicação de penalidade de demissão ou de extinção de vínculo, conforme o caso.

D

pode se materializar por conduta praticada por ocupante de cargo em comissão, acionando a penalidade de destituição do cargo ao servidor.

E

acarreta anotação permanente no prontuário do servidor público comissionado ou efetivo, não sendo possível a exclusão do registro, pois será considerada causa de reincidência diante da prática de outra infração disciplinar durante toda a atividade.

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Q4066814

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066814 Direito Administrativo

As atividades desenvolvidas pela Administração Pública Direta e Indireta são objeto de controle interno e externo, evidenciando-se que o controle

A

finalístico ou de tutela exercido pela Administração Central em relação aos atos praticados pelas entidades da Administração Indireta insere-se em modalidade de controle externo, passível de ensejar a suspensão, revisão e anulação dos atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico.

B

de legalidade exercido pelo Poder Judiciário classifica-se como controle externo, não alcançando as entidades integrantes da Administração Pública que se submetam a regime jurídico de direito privado.

C

interno realizado no âmbito da Administração Pública Direta pode ser exercido por órgão especificamente criado para essa finalidade, o qual poderá desempenhar a atribuição de exame de legalidade da atuação administrativa, mas também de resultados, sob o prisma da eficácia e da eficiência.

D

interno deve ser realizado no âmbito de cada pessoa jurídica e de cada órgão da estrutura administrativa, não se admitindo que um órgão da Administração Pública Direta fiscalize e acompanhe a atuação de outro órgão ou entidades da Administração Pública, ainda que sob o prisma de adequação às suas finalidades institucionais.

E

realizado pelos Tribunais de Contas classifica-se como controle externo estritamente de legalidade, alcançando a estrutura centralizada e descentralizada da Administração Pública, salvo em relação às empresas não dependentes de recursos públicos.

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