Questões de Concurso para FCC | Qconcursos.com

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745780 Direito Tributário

Com vistas à simplificação do sistema tributário nacional, a EC 132/2023 (Reforma Tributária) fixou prazo para a extinção de uma série de tributos, entre os quais o ICMS e o ISS, que serão paulatinamente substituídos pelo IBS - Imposto Sobre e Bens e Serviços, cuja competência é compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece um regime de transição entre esses impostos, de acordo com o qual:

A

no ano de 2030, as alíquotas do ICMS corresponderão a sete décimos das alíquotas fixadas nas respectivas legislações estaduais.

B

o IBS começará a ser efetivamente cobrado em 2026. Neste ano e em 2027, o IBS será cobrado às alíquotas estadual e municipal de 0,05%.

C

o IBS só poderá começar a ser cobrado em 2027, à alíquota estadual de 0,1%, mas lei complementar poderá dispensar do seu recolhimento obrigações acessórias relativas ao imposto.

D

o ICMS e o ISS serão completamente extintos a partir de 2033.

E

começando no ano de 2029, as alíquotas do ICMS e do ISS decrescerão à razão de 25% ao ano, até estarem completamente zeradas em 2032.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3745779

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745779 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe o art. 155, §2º, VII, da Constituição, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual do ICMS e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. No Estado de Mato Grosso, a alíquota do ICMS é

A

de 7% nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias, entre outras: arroz, feijão, farinha de trigo, banha de porco e olho de soja.

B

em regra de 18% para operações realizadas no território do Estado.

C

de 12% sobre o consumo de energia elétrica, nos casos de residências que tenham consumo mensal de até 100 (cem) Kwh.

D

em regra de 16% para operações realizadas no território do Estado.

E

de 17% nas prestações de serviços de transporte realizadas no território do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3745778

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745778 Direito Tributário

A fim de desincentivar o descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, estatui o Código Tributário Nacional que a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. As penalidades tributárias mais comuns são, sem dúvida alguma, as multas, acerca das quais é INCORRETO afirmar, à luz do CTN e da jurisprudência do STF e do STJ:

A

A denúncia espontânea do contribuinte, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido de juros de mora, afasta a necessidade do pagamento de multa pelo inadimplemento.

B

A exclusão legal do crédito tributário relativo a multas é a anistia. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

C

A denúncia espontânea se aplica inclusive aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso de o contribuinte realizar o pagamento de tributo declarado e não pago no tempo correto antes que o fisco adote qualquer ação de cobrança.

D

Não se considera espontânea, não afastando, portanto, a incidência da multa, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

E

As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3745777

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745777 Direito Tributário

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar, à luz Código Tributário Nacional e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal:

A

Atribui-se à multa tributária a mesma preferência aplicável aos créditos tributários principais no âmbito do processo de falência.

B

Em havendo concurso de créditos entre pessoas jurídicas de direito público, têm preferência, na seguinte ordem: (i) os créditos da União; (ii) os créditos dos Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; e (iii) os créditos dos Municípios, conjuntamente e pro rata.

C

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do acidente de trabalho.

D

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar. Consideram créditos extraconcursais, entretanto, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

E

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Por esta razão, é inconstitucional o artigo do CPC que prevê a viabilidade da lavratura de formal de partilha, após o trânsito em julgado da sentença de homologação, sem a comprovação da quitação do ITCMD.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3745776

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745776 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 789/2024 instituiu no âmbito do Estado de Mato Grosso o Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelece e disciplina direitos, garantias e deveres do contribuinte aplicáveis na relação jurídica-tributária com a Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso. Nos termos deste Código, é correto afirmar:

A

No julgamento do contencioso administrativo-tributário, a decisão será fundamentada em seus aspectos de fato e de direito, sob pena de nulidade absoluta da decisão, seja ela favorável ou desfavorável ao contribuinte.

B

É princípio básico da defesa do contribuinte, entre outros, o reconhecimento da relação igualitária existente entre o contribuinte e a Fazenda Pública Estadual.

C

São assegurados, nos processos administrativos fiscais estaduais, inclusive relativos a perdimento de bens, o efetivo contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.

D

É obrigação do contribuinte colaborar com a atividade fiscalizatória dos agentes fiscais, não lhe sendo dado eximir-se de apresentar, inclusive, documentos e dados que estejam comprovadamente em poder da Fazenda Pública Estadual.

E

A existência de processo administrativo ou judicial pendente em matéria tributária do qual o contribuinte seja parte não obsta qualquer fruição de benefícios e incentivos fiscais financeiros, acesso a linhas oficiais de crédito, participação em licitações e exercício de atividade econômica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3745775

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745775 Direito Tributário

O ICMS é, se não o mais, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, por ser regido por uma legislação muito extensa, que abrange, além de uma série de dispositivos constitucionais, leis complementares federais, resoluções do Senado Federal e leis e regulamentos estaduais. Ademais, a Constituição submete a regulação de algumas matérias relativas ao ICMS à deliberação dos Estados e do Distrito Federal, mediante a celebração de convênios. Acerca destes convênios, é correto afirmar:

A

Os convênios para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados e estejam presentes representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.

B

A concessão de isenções de ICMS pelos Estados depende da celebração de convênios intergovernamentais, mas esta exigência não se aplica à concessão de créditos presumidos.

C

A remissão de créditos tributários decorrentes de isenções de ICMS concedidas até 07 de agosto de 2017 sem a devida deliberação intergovernamental dependerá da celebração de convênio, cuja aprovação e ratificação se dará com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 das unidades federadas e 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 regiões do País.

D

A concessão de benefícios de ICMS dependerá sempre de decisão unânime dos Estados convocados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 4/5, pelo menos, dos representantes presentes.

E

Os convênios intergovernamentais celebrados serão publicados no Diário Oficial da União, cabendo ao Poder Executivo de cada Unidade da Federação a publicação de decreto de ratificação ou não no prazo de 15 dias da publicação, sendo inadmissível a ratificação tácita. Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação, pelo Poder Executivo de, no mínimo, 4/5 das Unidades da Federação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3745774

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745774 Legislação Estadual

De acordo com a legislação de regência da Transação Fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar:

A

Entre os benefícios que podem ser concedidos no âmbito da transação tributária estão a concessão de desconto de até sessenta e cinco por cento sobre o total do crédito transacionado e o oferecimento da possibilidade de pagamento parcelado pelo prazo máximo de 120 meses.

B

A transação tributária poderá ser realizada nas modalidades por adesão, por proposta individual ou por negócio jurídico processual.

C

É vedada, em qualquer hipótese, transação que implique a redução do montante principal do tributo ou de multa de natureza penal.

D

Após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado, a transação poderá contemplar créditos tributários e não tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial. Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias, ou não tributárias, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.

E

São princípios aplicáveis à transação dos créditos públicos estaduais, inscritos em dívida ativa, entre outros, a presunção de boa-fé do contribuinte, a redução de litigiosidade e a supremacia do interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3745773

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745773 Direito Tributário

O art. 145 da Constituição é o artigo que abre o capítulo da CF sobre o Sistema Tributário Nacional, dispondo, em conjunto com outros dispositivos de sua seção, sobre "princípios gerais". Segundo este artigo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/2023:

A

Os impostos sempre terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

C

As taxas não poderão ter nenhum elemento da base de cálculo própria dos impostos.

D

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da neutralidade, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

E

A União, os Estados e os Municípios poderão instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3745772

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745772 Direito Financeiro

A denominada Reserva de Contingência, na forma prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal,

A

constitui valor destinado exclusivamente ao regime de previdência social dos servidores públicos do ente, para cobertura de déficit atuarial ou insuficiência financeira, na forma prevista em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

constitui anexоxo específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no qual são listados os riscos fiscais que poderão se materializar no curso da execução orçamentária e que configuram gatilho para a adoção obrigatória de limitação de empenho.

C

corresponde a um percentual da receita obtida com a alienação de ativos, cujo montante deve ficar retido em conta orçamentária específica e que somente poderá ser movimentada na hipótese de calamidade pública ou na ocorrência de eventos de grave constrição fiscal.

D

integra a Lei Orçamentária Anual, em montante definido com base na receita corrente líquida e estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo a esta última também dispor sobre a forma de utilização da referida reserva.

E

é resultante da apuração de superávit financeiro ao final da execução orçamentária e constitui fonte para cobertura de despesas não discricionárias nos exercícios subsequentes, nos montantes não suportados pela arrecadação corrente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3745771

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745771 Legislação Federal

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela LC 159, de 2017, tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e de reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que pretenda aderir a esse Regime. Nesse contexto, a aprovação da adesão do Estado ao RRF enseja a concessão de algumas prerrogativas, enquanto vigente o RRF e cumpridos os compromissos fixados no Plano de Recuperação aprovado, entre as quais

A

possibilidade de alienação de participações acionárias representativas do controle do ente em sociedades de economia mista (privatizações) independentemente de autorização legal específica, mediante procedimento de oferta pública no mercado de capitais.

B

suspensão de pagamentos do montante incluído na Dívida Consolidada, incluindo o serviço da dívida contratada com a União (principal e juros) e do pagamento de precatórios judiciais, mantida a obrigatoriedade do pagamento das obrigações de pequeno valor.

C

dispensa de todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e da verificação dos requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de operações de crédito, nos 3 primeiros exercícios de vigência do Regime de Recuperação Fiscal.

D

execução das garantias ou contragarantias prestadas pela União em contratos de financiamento com organismos multilaterais como meio de pagamento de parcelas inadimplidas pelo Estado, e incorporação do valor correspondente no montante repactuado com a União, para quitação em até 30 anos.

E

suspensão dos pagamentos dos contratos de refinanciamento celebrados com a União, desde que os indicadores de саpacidade de pagamento do Estado (CAPAG) demonstrem que o comprometimento da Receita Corrente Líquida com Despesas de Pessoal situa-se abaixo de 40%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3745770

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745770 Direito Financeiro

Suponha que o Estado de Mato Grosso pretenda instituir um programa de incentivo fiscal destinado a montadoras de veículos que instalem unidades de fabricação no território do Estado, concedendo redução na alíquota de ICMS, na forma aprovada em Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), mediante a comprovação de geração e manutenção de um determinado número de postos de emprego e incremento na atividade econômica da região de instalação. Sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão do referido benefício

A

deve observar os mesmos requisitos legais previstos para geração de despesa de caráter continuado, incluindo compensação mediante redução de despesas ou aumento de receita no exercício vigente e nos dois seguintes ao da concessão do benefício.

B

afigura-se vedada se configurada renúncia de receita, somente sendo admissível se comprovado que o aumento de arrecadação decorrente do benefício é suficiente para neutralizar o efeito econômico-financeiro da redução da alíquota do imposto.

C

depende da adoção prévia de medidas de compensação, mediante aumento de receita, independentemente de ter sido ou não considerada para efeito de fixação das metas fiscais, eis que se trata de gasto tributário, que equivale a geração de despesa pública.

D

independe de medidas de compensação, pois não caracteriza renúncia fiscal stricto sensu, esta que somente se configura na hipótese de concessão de benefício de caráter geral, como anistia ou remissão, nos quais não está presente qualquer contrapartida ou potencial aumento da arrecadação prevista.

E

não demandará a adoção de medidas de compensação, desde que comprovado que a renúncia de receitas dele decorrente foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3745769

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745769 Direito Financeiro

Entre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA) como o instrumento adequado para a destinação de receitas públicas às autorizações de despesa aprovadas no âmbito do processo legislativo. De acordo com a disciplina constitucional e legal que informa a aplicação de tal princípio, tem-se que

A

o produto da arrecadação de impostos somente pode ser vinculado a fundo ou despesa específica se houver prévia autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e desde que não impacte o cumprimento dos limites mínimos de gasto com saúde, educação e as demais vinculações constitucionais.

B

é possível destinação de receitas, tais como aquelas provenientes da arrecadação de taxas, a fundos especiais de despesa, mediante lei específica, esta que pode, inclusive, determinar o retorno ao Tesouro de eventual superávit apurado em balanço ao final do exercício.

C

é vedada a vinculação de quaisquer tributos a fundo, despesa ou caixas especiais, salvo as vinculações estabelecidas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios, bem assim a vinculação a garantias ou contragarantias prestadas pela União em operações de crédito.

D

admite-se a aplicação da Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios (DREM) como mecanismo legítimo para a transposição de recursos originalmente destinados a determinada despesa, desde que não vinculada a fundo especial, a outras da mesma categoria econômica, observado os limites fixados em Lei complementar editada pelo ente.

E

a abertura de créditos adicionais - especiais ou suplementares - somente pode ser feita mediante alteração da Lei Orçamentária Anual, com aprovação por quórum qualificado, quando importem cancelamento de outra dotação orçamentária, dispensada tal aprovação apenas se verificado excesso de arrecadação suficiente para suportar a abertura do crédito adicional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3745768

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745768 Direito Financeiro

Suponha que estejam em curso no Estado de Mato Grosso um grande número de obras para asfaltamento de rodovias vicinais, financiadas com recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Aproximando-se o final do exercício financeiro, foram realizadas medições e atestação de serviços realizados pelas empreiteiras contratadas, não tendo havido, contudo, tempo hábil para que fossem realizados os pagamentos devidos, o que levou o Estado a inscrever as despesas em questão em restos a pagar. Considerando a disciplina legal aplicável à geração de despesas e execução orçamentária, tal providência afigura-se

A

regular, tratando-se de restos a pagar processados, ou seja, em que já transcorridas as etapas de empenho e liquidação das despesas correspondentes, sendo que, caso as obrigações tenham sido contraídas no período relativo aos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo, exige-se que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura dos respectivos restos a pagar.

B

irregular, eis que todas as etapas do ciclo de geração de despesas públicas devem ocorrer no mesmo exercício financeiro em que se deu o correspondente empenho, este que, ademais, é condição legal parar assinatura e execução de contra tações públicas.

C

regular, desde que as despesas sejam integralmente custeadas com recursos provenientes do financiador, e, consequentemente, executadas de acordo com o cronograma físico-financeiro do contrato de financiamento, tratando-se de uma das hipóteses legais que permitem a liquidação da despesa em exercício subsequente ao empenho.

D

irregular, eis que se trata de restos a pagar classificados como não processados (liquidados e não pagos), e que devem ser cancelados ao final do exercício, com a subsequente abertura de crédito adicional para pagamento das despesas geradas, estas que se caracterizam como despesas de exercício anteriores (DEA).

E

regular, desde que no ato da inscrição tenha sido provisionado o valor correspondente, com depósito na conta única do Tesouro sob a rubrica destinada ao pagamento de restos a pagar processados, sendo que, em não havendo tal provisionamento, haverá o enquadramento como restos a pagar não processados, estes que podem ser objeto de cancelamento se não houver saldo de caixa para pagamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3745767

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745767 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,

A

estabelece sanções aplicáveis aos dirigentes e administradores que pratiquem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

B

afasta a aplicação das sanções previstas na legislação sobre licitações e contratações, de modo a evitar o bis in idem.

C

aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

D

impõe responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas e todos os que participem de seu quadro social, no que tange às sanções aplicadas pela prática de atos lesivos nela tipificados.

E

é inaplicável a entidades estrangeiras, em virtude do princípio da territorialidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3745766

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745766 Legislação Estadual

Em uma concorrência para concessão de serviço público rodoviário, constatou-se que uma das empresas que integravam o consórcio vencedor da fase de julgamento da licitação já participava de outro consórcio que celebrou contrato de concessão de outra rodovia de titularidade do Estado de Mato Grosso. Nesse caso.

A

o consórcio vencedor será contratado, desde que seja apresentada carta de renúncia da empresa em questão.

B

não há impedimento à contratação, pois a personalidade jurídica da empresa em questão é distinta da personalidade jurídica dos consórcios de que participa.

C

haverá impedimento à contratação somente sea empresa em questão estiver qualificada como líder do consórcio.

D

por vedação legal, não será possível celebrar o contrato de concessão com o consórcio vencedor da fase de julgamento.

E

não há impedimento à contratação, visto que a situação não é proibida pela legislação estadual aplicável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3745765

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745765 Legislação Federal

Conforme dispõe a Lei Complementar federal nº 182/2021 (marco legal das startups e do empreendedorismo inovador),

A

seus regramentos são aplicáveis tão somente às contratações da Administração Pública Federal.

B

são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, independentemente do tempo de constituição.

C

o ambiente regulatório experimental é aplicável apenas às empresas que celebrarem Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com entidades da Administração Pública.

D

a licitação poderá selecionar mais de uma proposta para celebração de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), cabendo ao edital estabelecer o limite de propostas selecionáveis.

E

as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias poderão adotar, no que couber, suas disposições referentes a licitações e contratações, desde que observem os limites quantitativos referentes aos valores contratuais nela constantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3745764

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745764 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Na legislação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, há previsão do Processo de Consulta, a fim de que a Corte se manifeste sobre questão jurídica que esteja na sua esfera de competências. Em âmbito estadual, são legitimados a formular consulta

A

o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça, o Defensor Público Geral e os dirigentes máximos de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, somente.

B

Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, somente.

C

o Procurador Geral do Estado e o Procurador Geral de Justiça, somente.

D

todos os agentes públicos que atuem como ordenadores de despesa.

E

o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral de Justiça e o Defensor Público Geral, somente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3745763

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745763 Direito Notarial e Registral

A propósito do procedimento discriminatório judicial, é correto afirmar que a ação discriminatória tem natureza

A

condenatória, pois implica obrigação de dar, relativa à transmissão da propriedade em favor do ente estatal.

B

declaratória, sendo efeito secundário da sentença a desconstituição de eventuais registros de domínio discrepantes.

C

mandamental, visto que impõe comando relativo à regularização do registro do domínio, por parte do oficial competente.

D

constitutiva, pois estabelece de forma incontestável o domínio público sobre bens que eram considerados res nullius.

E

constitutivo-negativa, visto que seu principal escopo é promover a desconstituição de registros de propriedade irregulares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3745762

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745762 Legislação Estadual

Sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar nº 612/2019 dispõe que compete à Secretaria de Estado

A

de Assistência Social e Cidadania promover atividades de fomento para o fortalecimento da agricultura familiar.

B

da Casa Civil gerir a política de comunicação social do Poder Executivo Estadual

C

de Educação regular, supervisionar e avaliar as Instituições de Ensino Superior Estaduais e seus cursos.

D

de Desenvolvimento Econômico executar as políticas fiscais, especialmente no que se refere à concessão e ao acompanhamento de benefícios fiscais de natureza programática, na forma do regulamento.

E

de Meio Ambiente promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3745761

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745761 Legislação Estadual

A propósito da edição de regulamentos, a Lei nº 7.692/2002 (Lei de Processo Administrativo) estatui que

A

os regulamentos serão editados por decreto ou por resolução do Secretário de Estado, a depender do alcance da regulamentação.

B

os regulamentos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja área de atuação devam incidir e pelo Vice-Governador do Estado.

C

as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente e, posteriormente, à Procuradoria-Geral do Estado, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado.

D

nenhum regulamento será editado sem a consideração dos motivos que demonstrem o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a expressa extensão de seus efeitos, admitida a omissão desses elementos em caso de extrema urgência.

E

o regulamento poderá ser editado sem base em lei, desde que haja imediata remessa do projeto de lei pertinente à Assembleia Legislativa do Estado, em regime de urgência constitucional, sendo sua eficácia condicionada à aprovação da norma legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Foram encontradas 130.041 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!