Questões de Concurso Comentadas para fcc

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Q951876 Serviço Social
A Lei n° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o que se configura crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. Nessa linha, pode ser considerado crime quando
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Q951875 Serviço Social
No Brasil, o adolescente que comete ato infracional deve ser responsabilizado mediante a aplicação de medida socioeducativa proporcional à gravidade do ato cometido. O assistente social, ao prestar atendimento a um adolescente que terá que cumprir a Liberdade Assistida (LA), orientará que a referida medida consistirá
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Q951874 Serviço Social
Cabe ao Conselho Tutelar agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Esse órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente tem como atribuição
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Q951873 Serviço Social
A legislação prevê que a autoridade judiciária deve manter sob sua responsabilidade, um cadastro com informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional, contendo informações sobre a situação jurídica de cada um e as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta. Podem ter acesso a esse cadastro
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Q951871 Serviço Social

O encaminhamento para o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes é realizado mediante um estudo diagnóstico para subsidiar a decisão acerca do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar. Nessa perspectiva, recomenda-se que o estudo diagnóstico contemple, dentre outros, os seguintes aspectos:


I. Mapeamento dos vínculos significativos na família extensa e análise da rede social de apoio da criança ou adolescente e de sua família (família extensa, amigos, vizinhos, padrinhos, instituições, etc.).

II. Verificação da existência de pessoas significativas da comunidade para a criança ou adolescente que possam vir a acolhê-los, de forma segura, no caso de necessidade de afastamento da família de origem.

III. Percepção da criança ou adolescente em relação à possibilidade de afastamento do convívio familiar.


Está correto o que se afirma em

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Q951870 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente concebido como doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente prevê a realização de programa de apadrinhamento. Quanto a esse programa se entende que
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Q951869 Serviço Social
A Constituição Federal de 1988 dá início a um processo de construção de uma nova matriz para a Assistência Social brasileira, iniciando seu trânsito para um campo novo porque
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Q951868 Serviço Social
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelece em seu Art. 4°, a implementação de programas de ação afirmativa. Na referida legislação, tais Programas são compreendidos como
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Q951867 Serviço Social
O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituído em 2015, assegura a esse segmento, o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e estabelece que, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Quanto à essa temática, é correto afirmar que
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Q951864 Serviço Social
Na Política de Assistência Social, no âmbito de atuação da Proteção Social Especial de Média Complexidade, uma das unidades de referência para a oferta de serviços é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Nessa unidade, há o desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI. Esse serviço tem como competência:
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Q951863 Serviço Social

A configuração das políticas sociais no Brasil, ao longo da história, foi marcada por avanços e retrocessos. Sua análise não pode prescindir das seguintes características:


I. A corrosão do sistema protetivo está também diretamente relacionada à capacidade de resistência. Os movimentos sociais devem buscar inspiração na capacidade de potencializar as diferentes lutas, pois o contraponto está posto no lugar agigantado do mundo globalizado, financeirizado, sobreposto aos estados nacionais.

II. Há a necessidade de considerarmos as características do capitalismo no último quartil do século XX e o início do XXI, cuja ferocidade por acúmulo se mantém, acirrando a tendência da financeirização e da troca do trabalho vivo pelo trabalho morto.

III. Os governos de caráter popular trataram o campo dos direitos sociais como espaço de legitimação de um projeto societário vinculado à participação social popular, mas não enfrentaram o debate sobre a estrutura do estado capitalista brasileiro e sua vinculação com os ditames da elite brasileira.


Está correto o que se afirma em

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Q951862 Serviço Social
Compondo a equipe interprofissional do Ministério Público, lhe foi solicitado parecer no caso de uma denúncia de irregularidades no atendimento de adolescentes no cumprimento de medida em meio fechado, dentre elas a permanência de adolescentes acima do período previsto no Estatuto da Criança e Adolescente. Seu posicionamento se pautará nos pressupostos de que a medida socioeducativa de internação
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Q951861 Serviço Social
As políticas sociais têm adotado como diretriz o enfoque familiar. Essa tendência exige uma leitura da perspectiva atual do modelo familiar e da condição da mulher que apresenta como característica:
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Q951860 Serviço Social
O assistente social lida cotidianamente com a realidade social que se traduz nas diferentes expressões da questão social. Sua destreza teórico-metodológica está diretamente associada à capacidade investigativa adensada pela compreensão das contradições sociais, da totalidade e da historicidade próprias da realidade a ser decifrada. Nessa linha, é importante afirmar sobre a pesquisa em serviço social:
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Q951859 Serviço Social
O Ministério Público recebeu uma denúncia sobre a gestão inadequada do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - em um município de sua abrangência. Nesse caso, as providências devem considerar
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Q951857 Serviço Social

Como assistente social atuando no Ministério Público de Pernambuco você deverá considerar, no processo de avaliação da garantia de acesso aos serviços de proteção, a capacidade de atuar interdisciplinarmente/intersetorialmente. Sobre o tema da intersetorialidade, Maria Dalva Horácio Costa (2010), destaca entre as conclusões:


I. A intersetorialidade é mais do que articulação ou coordenação das ações, pois envolve profundas alterações na dinâmica, nos processos institucionais, conteúdos das políticas setoriais e no próprio sistema de proteção social brasileiro.

II. Os desafios de atuar como trabalhador coletivo, compartilhando responsabilidades no processo de prestação de serviços como direito do cidadão e dever de Estado, que, portanto, se destinam a sujeitos de direitos.

III. As dificuldades de romper práticas moldadas pela fragmentação, especialização e setorização e avançar na perspectiva de compartilhar saberes, tarefas e atividades no campo da intersetorialidade.


Está correto o que se afirma em

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Q951856 Serviço Social
As Casas da Mulher Brasileira e os Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteiras Secas, instituídas pelo Programa “Mulher Viver Sem Violência” (Decreto n° 8.086/2013), poderão contar com
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Q951855 Serviço Social
A gestão das políticas sociais na atualidade tem exigido profissionalização e aprimoramento em consonância com os ditames das Leis Orgânicas específicas. Uma das medidas é o desenho de gestões democráticas nas políticas setoriais, que para serem fortalecidas, entende-se necessário
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Q951854 Serviço Social
Ao atuar como assistente social no Ministério Público de Pernambuco, lhe foi solicitado um parecer sobre uma situação de desamparo e agressão de uma mulher idosa de 62 anos. Para tanto, você pautou seu posicionamento
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Q951853 Serviço Social

A Saúde, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada um direito universal. Ao tratar sobre o acesso à saúde de cidadãos portadores do vírus HIV, Ana Cristina de Souza Vieira e demais autores (2014), se posicionaram afirmando:


I. A Aids é uma epidemia que expõe a exploração decorrente das relações capitalistas, pois a prevenção e a vivência com HIV dependem em grande medida, do acesso a serviços de saúde, insumos, informações, medicamentos.

II. O que deveria ser direito universal à saúde é convertido em espaços de produção de lucros, num processo de privatização que tem se intensificado nas últimas décadas.

III. Não há mais a opressão decorrente das relações patriarcais, na medida em que foram superadas as propostas de prevenção associadas à normatização e controle da sexualidade, pela igreja, pelo Estado e pelas famílias.


Está correto o que se afirma em

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Respostas
15781: A
15782: E
15783: C
15784: D
15785: B
15786: D
15787: D
15788: A
15789: B
15790: D
15791: E
15792: B
15793: A
15794: C
15795: D
15796: E
15797: E
15798: C
15799: A
15800: D