Questões de Concurso para FCC

Q1952896

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952896 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as proposições abaixo.
I. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação de certidão da admissão da execução.
II. Os bens inalienáveis são impenhoráveis, mas, à falta de outros bens, admite-se que se penhorem seus frutos e rendimentos.
III. Os honorários advocatícios não serão devidos, na execução por quantia certa, se não houver oposição de embargos à execução.
IV. A impenhorabilidade, quando decorrente da inalienabilidade, pode ser oposta à execução de dívida relativa ao próprio bem.
Acerca da execução por quantia certa, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q1952895

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952895 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Alcides reside em Fortaleza mas possui imóvel em Juazeiro do Norte, que foi invadido por terceiro. Para se ver reintegrado na posse, deverá ajuizar ação na Comarca

A

de Juazeiro do Norte, que possui competência absoluta para julgamento do processo.

B

de Fortaleza, que possui competência absoluta para julgamento do processo.

C

de Juazeiro do Norte ou Fortaleza, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa.

D

do domicílio do réu, ainda que não se trate de Fortaleza ou de Juazeiro do Norte, tratando-se de hipótese de competência absoluta.

E

de Juazeiro do Norte ou do domicílio do Réu, à sua escolha, por se tratar de hipótese de competência relativa.

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Q1952894

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952894 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Contra a decisão que indefere tutela provisória de urgência é cabível agravo de instrumento, que

A

será interposto perante o juízo prolator da decisão, que o deverá encaminhar ao tribunal para que lá se realize juízo de admissibilidade do recurso.

B

será interposto perante o juízo prolator da decisão, a quem caberá receber o recurso e encaminhá-lo ao tribunal.

C

será julgado independentemente de prévia intimação do agravado.

D

pode receber efeito suspensivo, com o deferimento parcial ou total da tutela recursal.

E

somente poderá receber efeito suspensivo se este não implicar deferimento parcial ou total da tutela recursal.

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Q1952893

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952893 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, verificada ausência de legitimidade ou interesse processual, o juiz

A

conhecerá a questão de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

B

intimará as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias, e extinguirá o processo apenas se tiver havido pedido nesse sentido.

C

intimará as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, e extinguirá o processo apenas se tiver havido pedido nesse sentido.

D

conhecerá a questão de ofício, desde que ainda não tenha sido proferida sentença.

E

conhecerá a questão de ofício, desde que o processo ainda não tenha sido saneado.

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Q1952892

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952892 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a confissão judicial

A

do cônjuge, nas ações que versarem sobre bens imóveis, só valerá se tiver havido também a do outro, independentemente do regime de bens.

B

não pode ser provocada.

C

é irrevogável, mas será ineficaz se feita por quem não era capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

D

faz prova contra os confitentes e prejudica os litisconsortes.

E

é, em regra, divisível, podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável.

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Q1952891

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952891 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de terceiro

A

são oponíveis apenas no cumprimento de sentença e na execução.

B

podem ser opostos pelo possuidor ou pelo proprietário, inclusive fiduciário.

C

são distribuídos livremente.

D

podem ser contestados no prazo máximo de cinco dias.

E

são oponíveis a qualquer tempo no processo de conhecimento, até a prolação da sentença, assim como no seu cumprimento e no processo de execução.

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Q1952890

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952890 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a ação monitória

A

permite a oposição de embargos, pelo réu, desde que garantido o juízo.

B

não pode ser proposta contra a Fazenda Pública.

C

destina-se exclusivamente à pretensão de receber pagamento de quantia em dinheiro.

D

admite reconvenção.

E

deve ser instruída com prova documental com eficácia de título executivo.

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Q1952889

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952889 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

A

o processo será extinto com resolução de mérito se o autor deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento.

B

podem ser cumpridos os julgados do Juízo Comum que não excedam 40 salários mínimos.

C

a parte que houver optado pelo procedimento renuncia ao crédito que exceda 40 salários mínimos, inclusive na hipótese de conciliação.

D

pode o réu, na mesma peça ou em apartado à contestação, apresentar reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

E

se o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, serão reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

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Q1952888

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952888 Direito Civil

Considere as proposições abaixo.
I. O devedor responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior se expressamente houver por eles se responsabilizado.
II. As instituições financeiras estão sujeitas à teoria do risco integral, respondendo objetivamente por danos gerados por fortuito interno ou externo.
III. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação ainda que esta resulte de caso fortuito ou força maior, caso ocorram durante o atraso e não se prove isenção de culpa ou que o dano haveria sobrevindo mesmo que a obrigação houvesse sido oportunamente desempenhada.
IV. O comodatário responde pelo dano decorrente de caso fortuito ou força maior se, correndo risco o objeto do comodato, abandoná-lo a fim de salvar objetos que sejam seus.
Acerca do caso fortuito ou força maior, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

I, III e IV.

E

I e III.

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Q1952887

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952887 Direito Civil

Gláucia tem três filhos e dois netos. Caso necessite de alimentos,

A

os filhos responderão em primeiro lugar, solidariamente e em partes iguais.

B

filhos e netos responderão solidariamente, em partes iguais.

C

os filhos responderão em primeiro lugar, concorrendo na proporção dos respectivos recursos.

D

os netos não poderão ser chamados a responder, ainda que os filhos não estejam em condições de suportarem totalmente o encargo.

E

filhos e netos responderão solidariamente, mas concorrendo apenas na proporção dos respectivos recursos.

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Q1952886

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952886 Direito Civil

A prescrição

A

não admite renúncia, expressa ou tácita.

B

pode ser renunciada apenas expressamente, antes ou depois de se consumar.

C

pode ser renunciada expressa ou tacitamente, mas apenas depois de se consumar.

D

pode ser interrompida apenas uma vez, não aproveitando a outros credores, ainda que solidários.

E

não pode ser interrompida.

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Q1952885

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952885 Direito Civil

No regime da comunhão parcial de bens, podem os cônjuges, independentemente de autorização do outro,

A

prestar fiança ou aval.

B

alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis recebidos em doação.

C

comprar, desde que à vista, as coisas necessárias à economia doméstica.

D

obter, por empréstimo, as quantias necessárias à economia doméstica.

E

pleitear, como autor ou réu, acerca de ônus reais incidentes sobre bens imóveis.

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Q1952884

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952884 Direito Civil

O mútuo destinado a fins econômicos é contrato

A

consensual e presumivelmente gratuito que obriga a transferência da coisa ao mutuário, que responde pelos riscos de seu perecimento a partir do momento em que há o acordo de vontades.

B

real e presumivelmente oneroso que transfere o domínio da coisa ao mutuário, que responde pelos riscos de seu perecimento a partir da tradição.

C

consensual e presumivelmente gratuito que obriga a transferência da coisa ao mutuário, que responde pelos riscos de seu perecimento a partir da tradição.

D

consensual e presumivelmente oneroso que transfere o domínio da coisa ao mutuário, que responde pelos riscos de seu perecimento a partir da tradição.

E

real e presumivelmente gratuito que obriga a transferência da coisa ao mutuário, que responde pelos riscos de seu perecimento a partir do momento em que há o acordo de vontades.

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Q1952883

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952883 Direito do Consumidor

Depois de um acidente de trânsito, Ricardo se submeteu a uma cirurgia de emergência com a cirurgiã Fernanda, que amputou sua perna, a fim de salvar sua vida. Ricardo, porém, julgou que a medida não era necessária e ajuizou ação de compensação por danos morais contra Fernanda, que possui, em tese, responsabilidade

A

subjetiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige verificação de culpa para responsabilização dos profissionais liberais.

B

objetiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a verificação de culpa e de nexo de causalidade para responsabilização dos profissionais liberais.

C

objetiva, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a verificação de culpa, mas não de nexo de causalidade, para responsabilização dos profissionais liberais.

D

subjetiva, regulada pelo Código Civil, que dispensa a verificação de culpa para responsabilização dos profissionais que exercem atividade de risco.

E

objetiva, regulada pelo Código Civil, que dispensa a verificação de culpa ou de nexo de causalidade para responsabilização dos profissionais que exercem atividade de risco.

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Q1952882

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952882 Direito Empresarial (Comercial)

A cédula de crédito bancário

A

não admite endosso.

B

é título de crédito emitido exclusivamente por pessoa jurídica em favor de instituição financeira ou entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

C

depende de registro para que tenha validade e eficácia entre as partes.

D

não é título executivo, por lhe faltar liquidez.

E

é título executivo extrajudicial cuja liquidez pode ser atestada por mero cálculo do credor, ainda que o débito decorra de contrato de abertura de crédito em conta corrente.

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Q1952881

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952881 Direito Civil

A usucapião

A

tem como pressuposto a boa-fé.

B

transfere a propriedade pelo registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.

C

pode recair sobre os bens públicos dominicais.

D

é julgada por sentença de natureza constitutiva da propriedade.

E

não ocorre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

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Q1952880

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952880 Direito Civil

Mário recebeu dinheiro de Liliana a título de empréstimo e, como garantia de restituição, alienou-lhe fiduciariamente um trator.
De acordo com o Código Civil,

A

Mário poderá, independentemente de anuência de Liliana, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, antes ou após o vencimento desta.

B

com a constituição da propriedade fiduciária, deu-se o desdobramento da posse, tornando-se Mário possuidor indireto da coisa.

C

se a dívida não for paga no prazo, Liliana ficará obrigada a vender o trator a terceiros, e, se o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas de cobrança, Mário continuará obrigado pelo restante.

D

enquanto não vencida a dívida, Mário não poderá usar a coisa, obrigando-se, como depositário, à sua guarda e conservação.

E

Mário poderá, no ato da constituição da garantia, autorizar Liliana a ficar com o trator, caso a dívida não seja paga no vencimento.

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Q1952879

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952879 Direito Administrativo

Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 22, tenham sido ofertados recursos de organismos internacionais para aplicação em projetos de recuperação ambiental em diferentes Municípios, os quais resolveram, então, formar um consórcio público. De acordo com o que dispõe a legislação de regência, Lei nº 11.107/2005 e suas alterações, a participação da União no referido consórcio afigura-se

A

obrigatória, exclusivamente em razão da previsão de recebimento de recursos financeiros externos.

B

possível, desde que também façam parte do consórcio todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

C

obrigatória, caso haja também Estados consorciados, pois a formação de consórcios entre diferentes entes federados atrai a necessidade de participação da União independentemente do objeto.

D

opcional, mas, caso ocorra, torna o consórcio necessariamente de natureza pública, vedada a constituição sob a forma de associação privada.

E

possível, mediante anuência da totalidade dos consorciados, vedada porém a celebração de contrato de rateio, por configurar transferência indireta de receitas entre entes.

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Q1952878

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952878 Direito Administrativo

Em uma licitação instaurada na modalidade Regime Diferenciado de Contratação – RDC, regida pela Lei nº 12.462/2011, o orçamento previamente estimado para contratação

A

constará, obrigatoriamente, como anexo ao edital, devendo os licitantes formular suas propostas contemplando os valores ofertados para cada item individualizado.

B

deverá ser individualizado por quantitativos dos insumos aplicados, vedada estimativa global, salvo se adotada a modalidade contratação integrada.

C

não poderá ser disponibilizado aos licitantes, devendo se tornar público apenas após o encerramento da licitação, sem prejuízo da permanente disponibilização aos órgãos de controle.

D

não poderá se basear, exclusivamente, em tabelas e bancos de dados oficiais, devendo considerar pesquisa de mercado com valores efetivamente praticados nos últimos 180 dias.

E

deverá ser disponibilizado aos licitantes após a publicação do edital, para mera consulta, não constituindo referencial obrigatório para a formação das propostas, mas apenas para aferição de sua exequibilidade.

Q1952877

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1952877 Direito Administrativo

Entre as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, relativamente ao regime jurídico de licitações e contratações públicas, destaca-se o denominado diálogo competitivo, que constitui

A

um dos procedimentos auxiliares à licitação, adotado previamente à instauração do certame para possibilitar a delimitação do objeto a ser licitado quando a Administração não detenha condições de apresentar sua correta especificação técnica.

B

modalidade licitatória que contempla uma fase de diálogo com os potenciais interessados, após a publicação do edital, na qual são apresentadas soluções técnicas para atender às necessidades da Administração.

C

princípio aplicável a todas as modalidades licitatórias, voltado à escolha da melhor proposta do ponto de vista técnico e econômico, afastando, assim, o anterior paradigma de sigilo, em prol da ampla competitividade e transparência.

D

fase introduzida na modalidade concorrência, posterior à apresentação das propostas, na qual, juntamente com os lances para redução do preço ofertado, são também apresentados possíveis ajustes na especificação técnica do objeto visando sua melhor execução.

E

procedimento licitatório aplicável a projetos de infraestrutura contratados nas modalidades concessão administrativa e concessão patrocinada, que contempla proposta de manifestação de interesse dos potenciais licitantes, voltadas à definição de aspectos específicos da contratação, entre os quais a matriz de riscos.

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