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Q410176

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410176 Direito Penal

É correto afirmar que o princípio da legalidade

Alternativas

está previsto no código de processo penal.

pode ser entendido como in dubio pro reo.

é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas.

não tem previsão legal.

consiste na idéia de ninguém poder ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

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Q410173

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Forma ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410173 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os atos processuais em geral, pode-se afirmar, corretamente, que

Alternativas

os atos e termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a dispensar.

os Tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, não poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos.

todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

nos atos e termos processuais em que um estrangeiro figurar como parte litigante, o juiz poderá permitir, a seu critério, o uso do idioma estrangeiro de origem da parte.

os atos processuais são sempre públicos e de livre acesso.

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Q410172

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Intervenção de terceiros , Assistência no CPC 1973 ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410172 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o fenômeno da assistência, é correto afirmar que

Alternativas

a assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento, salvo no procedimento sumário, e em todos os graus de jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la

Não havendo impugnação dentro de 15 dias, o pedido do assistente será deferido.

se qualquer das partes alegar que falta ao assistente interesse jurídico, o juiz determinará, após a regular interrupção do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação a fim de serem autuadas em apenso.

uma vez estando assistida, a parte principal ficará impedida de reconhecer a procedência do pedido ou de desistir da ação.

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Q410171

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410171 Direito Civil

A impotência coeundi (impossibilidade física para a prática do ato sexual) de qualquer dos cônjuges acarretará a

Alternativas

nulidade do casamento, em razão da impossibilidade de sua consumação.

anulação do casamento, em razão de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge.

inexistência do casamento, por impossibilidade de adimplemento do débito conjugal.

nulidade do casamento, em razão de erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge.

inexistência do casamento, em razão da impossibilidade de sua consumação.

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Q410170

Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Provas: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário | VUNESP - 2008 - TJ-MT - Distribuidor |

Q410170 Direito Civil

Wanderley empresta sua moto para Sérgio no final de semana. Estando a moto devidamente guardada dentro da garagem da casa de Sérgio, foi furtada por terceiro desconhecido. Nessa circunstância, pode-se afirmar que Sérgio

Alternativas

não tem nenhuma responsabilidade pela perda da moto e não deverá indenizar Wanderley.

é responsável pela perda e deverá indenizar Wanderley pelo valor da moto, bem como por todos os outros prejuízos que tiver sofrido em razão dessa perda.

é responsável pela perda e deverá indenizar Wanderley exclusivamente pelo valor da moto.

não é responsável pela perda, mas mesmo assim deverá indenizar Wanderley pelo valor da moto, além de todos os prejuízos que tiver sofrido, em razão do princípio da responsabilidade objetiva.

é responsável integralmente pelo ocorrido, inclusive pelos possíveis danos morais suportados por Wanderley.

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