Marque a alternativa correspondente aos
Direitos dos Administrados previstos na Lei
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula
processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
É a modalidade de licitação realizada entre
interessados previamente registrados,
observada a necessária habilitação,
convocados com a antecedência mínima
prevista na lei, por aviso publicado na
imprensa oficial e em jornal particular,
contendo as informações essenciais da
licitação e o local onde possa ser obtido o
edital. Marque a alternativa que corresponde a
essa modalidade.
Em visita a um estabelecimento de venda de
suco de frutas, a vigilância sanitária, verificou
que o dono do empreendimento guardava o
seu produto em vasilhames que anteriormente
foram utilizados em produtos agrotóxicos. Em
ato de defesa o dono alegou que lavava os
recipientes antes de colocar os sucos.
Assustados com o que viram, os fiscais da
vigilância resolveram fechar o estabelecimento
comercial. No âmbito dos poderes da
administração, qual o poder administrativo que se adéqua a atitude da vigilância sanitária?
Marque a opção CORRETA.
Dentre os atos administrativos ordinatórios de
maior frequência, o instrumento de que se
valem as autoridades para transmitir ordens
internas uniformes a seus subordinados é?
Assinale a opção CORRETA.