Questões da Prova CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Administrativo
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Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar
definir as áreas de atuação.
Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988,
acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo poder público.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá
proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor
no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, o qual pode ensejar a aplicação
de penalidade disciplinar — até mesmo de demissão — , que
deve, sempre, mencionar o fundamento legal e a causa da
sanção.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as
seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais,
incorporando-se as duas últimas ao vencimento ou provento,
nas condições indicadas em lei.