Questões da Prova COMPERVE - 2018 - SESAP-RN - Assistente Social

A emenda constitucional (EC) nº 95/2016 alterou os artigos referentes ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 para instituir um novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. Sobre os impactos desse novo regime para a política de saúde no Brasil, considere o exposto nos itens abaixo.

I Desobrigação dos governos alocarem mais recursos para a saúde em contextos de crise e aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde.

II Perda de recursos em relação às regras de vinculação das Emendas n. 29/2000 e n. 86/2015 e redução do gasto per capita com serviços de saúde.

III Ampliação do grau de liberdade da política fiscal e aumento do teto dos gastos públicos com serviços de saúde em contexto de crise.

IV Obrigação dos governos com o financiamento de políticas que promovam o direito à saúde e redução das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde.

Os impactos do novo regime fiscal para a área da saúde estão presentes nos itens:

O orçamento da seguridade social, quando analisado a partir das fontes de financiamento definidas na Constituição Federal de 1988, é superavitário. É suficiente para cobrir as despesas com os direitos já previstos, como também para a sua ampliação. Os ajustes neoliberais referentes aos cortes de gastos sociais, especialmente nas políticas de seguridade social, se explicam em razão do orçamento da seguridade social ser

Acerca do desenvolvimento histórico e das tendências da seguridade social brasileira, observa-se que os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro nessa área, durante a ditadura militar, ao tempo em que criou as condições para incluir os trabalha dores excluídos da previdência também propiciou a abertura do mercado privado de serviços sociais complementares, a exemplo dos planos de saúde e da previdência completar. Essa iniciativa fragiliza a proteção coletiva dos trabalhadores, com o firme propósito de criar, no Brasil, os meios para a construção de um modelo de proteção social constituído por

A Constituição Federal de 1988 traz avanços significativos, a exemplo da introdução de um sistema de seguridade social constituído pelas políticas de saúde, previdência e assistência social, colocando-se como desafio a construção de uma seguridade social universal, democrática e sob a primazia da responsabilidade do Estado. Desde os anos 1990, o Brasil vem implementando contrarreformas, defendidas pelas agências internacionais, com impactos para as políticas sociais, especialmente para as políticas de seguridade social. No que diz respeito à responsabilidade do Estado na área social, identifica-se

As políticas sociais, como processos resultantes da luta de classes e conquistas da classe trabalhadora, podem incorporar as demandas do trabalho e impor limites ao capital. Nessa perspectiva, ao garantir direitos sociais, as políticas sociais podem contribuir para