Questões da Prova CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 1

De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.404/1976 e de legislação complementar, julgue o item a seguir.

As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverão ser observadas pelas companhias abertas na elaboração das demonstrações financeiras e esses relatórios serão submetidos à auditoria independente, assinados pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados.

De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.404/1976 e de legislação complementar, julgue o item a seguir.

A parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos poderá ser destinada para a constituição da reserva de incentivos fiscais, e deverá ser incluída na base de cálculo do dividendo obrigatório.

De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.404/1976 e de legislação complementar, julgue o item a seguir.

Para fins de apuração da base de cálculo das participações estatutárias, o prejuízo acumulado e a provisão para o imposto de renda são deduzidos do resultado do exercício. Obrigatoriamente, a absorção do prejuízo deverá obedecer à seguinte ordem: lucros acumulados, reserva legal e reserva de lucros.

Com referência a essa situação, julgue o item a seguir.

O gestor público deverá empenhar o valor total do contrato no exercício financeiro em que o compromisso foi firmado pelas partes.

Com referência a essa situação, julgue o item a seguir.

Se o referido contrato prever a realização de investimentos anuais por parte do órgão público, então será necessário que os recursos para atender as despesas em exercícios seguintes estejam contempladas no orçamento plurianual.