Questões da Prova IADES - 2017 - CREMEB - Médico Fiscal
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Q866105
Medicina
O Decreto n° 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização
sanitária das condições de exercício de profissões e de
ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com
a saúde. Quando encontrada infração, a Fiscalização
Sanitária deve proceder da seguinte maneira:
Q866104
Medicina
A Vigilância Sanitária deve realizar suas atividades por meio
de visitas e de inspeções sistemáticas e obrigatórias,
realizadas pelas autoridades sanitárias devidamente
credenciadas. Uma vez constatada infração às leis sanitárias
e às demais normas regulamentares pertinentes, a autoridade
competente procederá da seguinte forma:
Q866103
Segurança e Saúde no Trabalho
A Regulação do Acesso à Assistência, efetivada pela
disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à
necessidade do cidadão, por meio de atendimentos às
urgências, de consultas, de leitos e de outros que se fizerem
necessários, contempla a(s) seguinte(s) ação(ações)
realizada(s) pelos médicos nos serviços de saúde:
Q866102
Medicina
Conforme o artigo 24 da Lei n° 8.080/1990, quando as
disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS) forem
insuficientes para garantir a assistência integral à população
de uma determinada área, este poderá recorrer a serviços
prestados pela iniciativa privada. Nessa situação, a
contratação dos serviços deverá ser formalizada
Q866101
Medicina
De acordo com a Lei n° 8.080/1990, é de competência
municipal na gestão do SUS
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