O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição.
Baseado nessa premissa, é correto afirmar:
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único
de Saúde (SUS), é entendida, segundo o art. 25 da LC
nº 101/00, como
A receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos
e os pagamentos de natureza extraorçamentária,
conjugados com os saldos em espécie provenientes do
exercício anterior, e os que se transferem para o exercício,
estarão demonstrados
De acordo com o Decreto nº 93.872/86, art. 17, as despesas
serão realizadas em conformidade com a discriminação
constante de quadro próprio que a Secretaria de
Planejamento do executivo publicará antes do início do
exercício financeiro. O quadro de detalhamento da despesa
de cada unidade orçamentária poderá ser alterado
durante o exercício, mediante solicitação à Secretaria,
observados os limites autorizados na Lei de Orçamento e
em créditos adicionais, até
O Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem, deverá constar