Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao
trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual funciona
Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da Administração
Q852912Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras funções, enviar projetos de lei de interesse da Justiça
do Trabalho em matéria de sua competência constitucional ao
Q852909Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Em uma situação hipotética, Danilo e Diana estão estudando o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho uma vez
que pretendem prestar concurso público. No estudo, aprenderam que, na hipótese de existirem duas vagas de Ministro do
Tribunal Superior do Trabalho destinadas aos Juízes da carreira da Magistratura do Trabalho,