Questões da Prova COMPERVE - 2017 - UFRN - Auxiliar em Administração

Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato administrativo “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, par a a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”.

De acordo com a Lei 8.666/1993, é considerada prerrogativa da Administração Pública em relação aos contratos administrativos:

A Lei 8.666/1993 estabelece os casos em que não é possível à Administração Pública realizar certame licitatório, em virtude de inviabilidade de competição, tornando o procedimento inexigível.

A lei determina que a licitação inexigível é aplicada

A Constituição Federal brasileira estabelece que servidores públicos de todos os Poderes e todas as Esferas de Governo devem observar os princípios da Administração Pública, no exercício de atividades administrativas, tanto na administração direta qua nto na indireta.

São princípios aplicáveis à Administração Pública explícitos na Carta Magna:

O protocolo compreende um conjunto de operações que possibilita o controle do fluxo de documentos dentro da organização.

São consideradas atividades de protocolo:

O arquivo é um conjunto de documentos ordenados que fornecem as informações necessárias para o desenvolvimento das atividades da organização.

Quanto à classificação dos arquivos, o