Para a realização de um determinado
negócio jurídico, Fulano e Beltrano
firmaram entre si um acordo para entrega
e pagamento. Uma vez cumprido o pacto
sem qualquer malícia de quaisquer
das partes, Beltrano é surpreendido
com a visita de Cicrano, pai de Fulano,
afirmando que este último possui 16
(dezesseis) anos e não é emancipado.
Com base no presente caso narrado e
nas regras gerais da legislação civil,
assinale a alternativa correta.
A Administração, para poder exercer suas
atividades, necessita ser detentora de
bens que possam garantir a efetividade
destas. Tais bens, por sua vez, formam
o chamado “domínio público”. Assim,
com base na ideia de administração,
utilização, alienação e características
dos bens públicos, assinale a alternativa
correta
Um determinado servidor público, ao
longo do exercício de sua função, teve
acesso às mais variadas informações,
sendo algumas com características
públicas e outras que exigiam silêncio.
Supondo que esse funcionário público
revelou dados confidenciais sobre
assuntos funcionais, assinale a
alternativa correta.
Considerando que a Lei de
Responsabilidade Fiscal estabelece as
normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal
juntamente de outras providências,
supondo que, durante determinado
período de apuração individualizado,
os seguintes entes públicos tiveram os
seguintes gastos totais com pessoal:
União – 52% (cinquenta e dois por cento);
Estado membro “X” – 60% (sessenta por cento); e Município “Alfa” – 50%
(cinquenta por cento), qual(is) do(s)
ente(s) público(s) não violou/violaram
os percentuais totais da receita líquida
discriminados na referida lei?
O Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro
de 1967, ao dispor sobre a organização
da Administração Federal, afirmou que
esta pode ser realizada de forma direta
e indireta. Assim, com base no referido
instrumento normativo e nas demais
legislações pertinentes, assinale a
alternativa correta.