Questões da Prova UFES - 2011 - UFES - Assistente em Administração

Analise as proposições abaixo.

I. Por ocasião de sua concessão, os proventos de aposentadoria e as pensões, em regra, poderão exceder à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão em que se deu a aposentadoria ou que serviu de base para a concessão da pensão.

II. A concessão dos proventos de aposentadoria não deve exceder à remuneração do respectivo servidor no cargo em que se deu a aposentadoria.

III. Nos casos de invalidez permanente de servidor público titular de cargo efetivo, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Assinale a alternativa CORRRETA.

A respeito da disciplina da seguridade social do servidor público na Constituição Federal, analise as proposições abaixo.

I. A Constituição Federal proíbe expressamente que a lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

II. A Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, seja contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

III. A Constituição Federal proíbe a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos efetivos, bem como mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças Armadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as proposições a seguir.

I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a licitude de concurso público; e deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

II. Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

III. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual tão-somente poderá recair sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Assinale a alternativa CORRETA.