Questões da Prova COSEAC - 2017 - UFF - Contador

Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto nos casos de autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é denominado:

Numa perspectiva filosófica, os princípios possuem o condão de declarar e consolidar os altos valores da vida humana e, por isso, são considerados pedras angulares e vigas-mestras de um sistema. Assim, os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência Contábil brasileira, de acordo com o entendimento predominante nos universos científico e profissional do País. Com relação aos Princípios de Contabilidade aplicados no Brasil, analise as afirmações apresentadas abaixo.

I No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.

II O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio, no caso de sociedade ou instituição, se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários.

III A soma ou a agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova entidade, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.

Das afirmações acima:

No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa e garantir que a informação contábil seja fidedigna. O primeiro passo consiste em identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extraorçamentário. Com relação ao processamento da despesa orçamentária ou extraorçamentária, é correto afirmar:

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Com relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade. Dentre as colunas da DMPL, aquela que compreende os valores acrescidos ao patrimônio que NÃO transitaram pelo resultado como variações patrimoniais aumentativas é denominada: