Questões da Prova IF-CE - 2017 - IF-CE - Assistente em Administração
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Julgue as afirmações seguintes com fundamento no Direito Administrativo.
I. Para a criação de cinco autarquias federais, a União precisa promulgar lei individualizada de criação de cada uma delas, todavia, para extinguir todas, bastará uma única lei com tal intento.
II. Empresa Pública, por ter personalidade jurídica de direito privado, está dispensada de realizar licitações, mas está obrigada a realizar concurso público para a contratação de servidores.
III. Não pode ser avocada a atribuição que a lei expressamente atribuiu como exclusiva a órgão ou agente, mesmo que inferior hierarquicamente.
IV. A edição de atos de caráter normativo e a decisão em recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
V. A expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo é manifestação do Poder Normativo ou Regulamentar atribuído à Administração Pública.
Estão corretas:
Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.
I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.
II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.
III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.
IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.
V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.
Estão corretas:
Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmações.
I. A publicidade de qualquer ato administrativo, salvo as exceções legais, constitui requisito de eficácia e moralidade.
II. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
III. É vedado ao servidor público ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
IV. É dever fundamental do servidor público ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos.
V. É dever do servidor apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função pública.
Estão corretas: