Questões da Prova FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Torres - RS - Agente Administrativo
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Com base no Capítulo VIII – Do Prefeito e do Vice-Prefeito, analise as seguintes assertivas: I. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelos Secretários e Vereadores municipais. II. Em caso de impedimento do Prefeito e Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá a Chefia do Executivo o Presidente da Câmara Municipal. III. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício dos cargos, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a cinco (05) dias, sob pena de perda de mandato. Quais estão corretas?
O Art. 31 estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em obediência às normas estabelecidas naquele artigo. As normas relacionadas no referido artigo são para quais atos administrativos?
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.
O Art. 10 estabelece que o
Município poderá dividir-se, para fins
administrativos, em distritos já criados,
suprimidos ou fundidos por lei. Conforme
disposições do § 3º, o distrito terá o nome da
respectiva sede, cuja categoria será a de:
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.