Questões da Prova OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Comunitário de Saúde

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.

Com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE;

O Poder _________ é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários. 

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.

Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I - Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

II - Realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal.

III - Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

Estão CORRETOS:

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I - São Poderes do Município, dependentes e harmônicos, o Legislativo e o Executivo. Salvo as exceções previstas nesta Lei, um Poder pode delegar atribuições a outro, e o cidadão investido na função de um deles pode exercer a de outro.

II - A autonomia do Município é assegurada pela eleição direta, nos termos da legislação federal, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Vereadores; e pela administração própria, no que respeita seu peculiar interesse.

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.

Em conformidade com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros:

I - Independência nacional.

II - Igualdade entre os Estados.

III - Repúdio ao terrorismo e ao racismo. 

Está(ão) CORRETO(S):

Atenção! Na questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste processo.

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO: