Questões da Prova CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado
Foram encontradas 149 questões
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Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.
Com base na teoria do conglobamento, o TST tem entendido
ser possível que norma coletiva estipule a exclusão da redução
ficta da hora noturna caso haja a concessão de outras vantagens
mais benéficas ao trabalhador do que as previstas em lei.
Julgue o item seguinte, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho.
Uma categoria profissional similar ou conexa pode se dissociar
do sindicato principal no âmbito do mesmo município, para
formar um sindicato específico, desde que a nova entidade
ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação
sindical eficiente.
No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento do TST, a ausência do pagamento das
verbas rescisórias, por si só, é motivo suficiente para
caracterizar a ocorrência de danos morais, mormente quando
o empregador reconhecer a omissão.
No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue o item que se segue.
Segundo o TST, na hipótese de uma relação de emprego ter
sido reconhecida apenas em juízo, não incidirá a multa pelo
não pagamento das parcelas constantes do instrumento de
rescisão ou recibo de quitação no prazo legal.
No que concerne a rescisão do contrato de trabalho, indenizações e aviso prévio, julgue o item que se segue.
O empregado tem direito a aderir a plano de demissão
voluntária instituído por seu empregador no curso do seu aviso
prévio