Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR)

Toda a verificação em que oAuditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração, sem exceção.

O auto de infração do Auditor-Fiscal do Trabalho terá seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.

Os agentes de inspeção do Ministério do Trabalho não terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação trabalhista, sendo as empresas, por seus dirigentes, ou prepostos, facultadas a prestar a esses agentes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais, facultada a exibição de quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Os recursos contra decisões que imporem multa à empresa por desrespeito à legislação trabalhista deverão ser interpostos no prazo de quinze dias, perante a autoridade que houver imposto a multa, a contar do recebimento da notificação.

Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 5 (cinco) anos após o término do contrato de trabalho.

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui a partir da data da publicação da sentença.

Não é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvem exercício do direito de greve.

Não é competência da Justiça do Trabalho a execução de ofício, das contribuições sociais e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

Cabe Recurso de Apelação às decisões definitivas ou terminativas às varas e juízos da Justiça do Trabalho, no prazo de 8 dias.

Cabe Recurso Especial para Turma do Tribunal Superior do Trabalho às decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de dispositivo de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Cabe agravo de instrumento, no prazo de 10 dias ao despacho que denega a interposição de recursos.

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.

A empresa poderá vender, à preço de custo, os equipamentos de proteção individual de trabalho.

Os exames médicos obrigatórios são somente os exames admissional e o demissional.

Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

O trabalhador poderá cumular o adicional de periculosidade com o adicional de insalubridade em sua remuneração.

Não constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada do uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, não poderão receber despedida arbitrária, que se estende do registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.

A jornada de trabalho máxima não superior a oito horas diárias, com a possibilidade de realizar duas horas extras por dia, é um direito inegociável.

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 45 minutos, podendo exceder de duas horas.

O salário mínimo é impenhorável em qualquer hipótese.

As férias poderão ser divididas em até 3 períodos, nunca inferior a 10 dias.