Considerando o que estabelece o Decreto
Presidencial nº. 7.508, de 28 de junho de
2011, para efeito desse Decreto, considera-se
como Comissões Intergestores
De acordo com o que dispõe a Resolução
453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, as
vagas nos Conselhos de Saúde deverão ser
distribuídas da seguinte forma: