Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA)

Os créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de um ano após a extinção do contrato de trabalho.

Prescreve em cinco anos o direito de ação para pleitear créditos resultantes das relações de trabalho para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em três anos para os trabalhadores rurais e em cinco anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

É imprescritível o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho.

O prazo prescricional para a propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho é de 10 anos.

Não há qualquer impedimento no fato de a juíza ter exercido suas funções em processo em que Pedro figure como parte.

Visando obter nova decisão judicial, João deverá propor ação rescisória, fundamentada no fato da sentença ter sido proferida por juiz impedido.

Tendo em vista o trânsito em julgado, João não poderá submeter novamente a causa à apreciação do judiciário, sob pena de ofensa à coisa julgada.

João poderá apresentar recurso de apelação, ainda que intempestivamente, considerando que a decisão foi proferida por juiz impedido.

Poderá ser apresentada exceção de impedimento por João, em virtude de ser parte no processo o cônjuge da juíza.

fundo de garantia do tempo de serviço.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

aposentadoria.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte por cento à do normal.

proteção em face da automação, na forma da lei.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades; os dominicais, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

Os bens de uso comum do povo podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Bens públicos dominicais constituem-se no patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades e podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Os bens públicos dominicais são inalienáveis.

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito.

É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, independentemente de culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa será indicada, pelo gênero, restando indefinida a quantidade.

Em caso de obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida na data da avença.