Questões da Prova CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Assistente - Secretariado Executivo
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Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue o próximo item.
Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão
atuar como patrocinadores de entidades fechadas de
previdência complementar.
A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), do regime próprio de previdência social (RPPS) e do regime de previdência complementar, julgue o item a seguir.
Servidor público que ocupa cargo comissionado no Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) será
regido pelo RGPS caso não possua vínculo efetivo com o
órgão.
De acordo com o Estatuto Social da FUNPRESP–JUD, julgue o seguinte item.
A FUNPRESP–JUD, entidade cujo ingresso permanente de
pessoal se dá mediante concurso público, tem personalidade
jurídica de direito privado e autonomia administrativa,
financeira e gerencial.
Helena, profissional de secretariado executivo, em razão da amizade de infância que mantinha com Laura, filha do dono de uma pequena empresa de engenharia, passou a auxiliar a amiga na organização de documentos do estabelecimento comercial sem a formalização de um acordo trabalhista escrito. Com o tempo, foi assumindo informalmente as funções próprias de uma secretária e passou a ser remunerada pelo seu trabalho, embora com valor abaixo do mercado. Por diversas vezes, em períodos de grande volume de tarefas a executar, Helena, que coordenava as tarefas de dois técnicos de secretariado, teve de estender sua jornada de trabalho até as 23 horas, retornando no dia seguinte ao trabalho às 8 horas da manhã. Entre as várias atribuições de Helena encontravam-se a orientação e avaliação da correspondência para fins de encaminhamento à chefia, além da classificação, do registro e da distribuição de correspondências.
Considerando essa situação hipotética e as disposições contidas na legislação pertinente acerca de contrato de trabalho, direitos trabalhistas, sigilo profissional e atribuições do secretário executivo, julgue o seguinte item.
As atribuições de Helena mencionadas na situação hipotética
estão de acordo com a previsão legal.
Helena, profissional de secretariado executivo, em razão da amizade de infância que mantinha com Laura, filha do dono de uma pequena empresa de engenharia, passou a auxiliar a amiga na organização de documentos do estabelecimento comercial sem a formalização de um acordo trabalhista escrito. Com o tempo, foi assumindo informalmente as funções próprias de uma secretária e passou a ser remunerada pelo seu trabalho, embora com valor abaixo do mercado. Por diversas vezes, em períodos de grande volume de tarefas a executar, Helena, que coordenava as tarefas de dois técnicos de secretariado, teve de estender sua jornada de trabalho até as 23 horas, retornando no dia seguinte ao trabalho às 8 horas da manhã. Entre as várias atribuições de Helena encontravam-se a orientação e avaliação da correspondência para fins de encaminhamento à chefia, além da classificação, do registro e da distribuição de correspondências.
Considerando essa situação hipotética e as disposições contidas na legislação pertinente acerca de contrato de trabalho, direitos trabalhistas, sigilo profissional e atribuições do secretário executivo, julgue o seguinte item.
Helena, alegando ausência de relação com as suas atribuições
legais, poderá legalmente se recusar a redigir um texto
solicitado pela chefia.