De acordo com o 4° artigo da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, todos os itens abaixo são necessários
para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde
(FNS), EXCETO:
São parâmetros para acompanhamento da implementação da Política Nacional de Humanização de 2004 na
Urgência e Emergência, nos Pronto-Socorros, Pronto-Atendimentos, Assistência Pré-Hospitalar e outros,
EXCETO:
Todas as despesas com ações e serviços públicos de saúde, abaixo citadas, foram consideradas pela Lei
Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, EXCETO:
De acordo com a Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, o Pacto pela Vida está constituído por um conjunto
de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da
situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais.
Assinale o compromisso sanitário que NÃO havia sido descrito em 2006 quando a Portaria foi sancionada?