Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargos 2 e 7
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É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.
Havendo indícios de concessão de subsídios não aprovados,
o Tribunal de Contas da União solicitará à Comissão Mista
Permanente do Congresso Nacional pronunciamento
conclusivo sobre a matéria. Confirmada a suspeita, o tribunal
deverá sustar a despesa.
A prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico que não caracterize dano específico ao erário, mesmo que não seja apenas de natureza estritamente formal, enseja o julgamento das contas como regulares com ressalvas.
Todos os recursos às decisões do TCE/PA têm efeito suspensivo.