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Q679009

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679009 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza

Alternativas

assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob a forma de lucros e dividendos, de acordo com a legislação aplicável.

assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo.

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Q679008

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679008 Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como

Alternativas

empresa controlada: que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

transferência voluntária: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

receita corrente liquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem qualquer tipo de dedução.

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Q679007

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679007 Direito Financeiro

Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, integra(m) a dívida pública consolidada

Alternativas

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

o montante representado por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q679006

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os atos do Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba devem observar a forma de portaria na hipótese de

Alternativas

nomeação de membros das Comissões Temporárias.

remoção de servidores da Câmara Municipal.

matéria de caráter financeiro.

regulamentação dos serviços administrativos.

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Q679005

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação Municipal de Santana de Parnaíba , Lei Orgânica de Santana de Parnaíba ,

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679005 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete à Mesa da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, dentre outras atribuições, propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre

Alternativas

autorização para realização de referendo e convocação de plebiscito.

transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções.

organização e funcionamento da Câmara Municipal.

concessão de licença aos vereadores.

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