De acordo com o Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais de Niterói, o retorno de
funcionário demitido ao serviço público municipal,
com ressarcimento do vencimento, direitos e
vantagens atinentes ao cargo, denomina-se:
O Município de Niterói pretende celebrar
convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro
e a União, para gestão de escolas profissionalizantes
no Município, em especial nas áreas de turismo,
eletrotécnica e mecânica naval, com cessão de
profissionais do magistério do Estado e da União, para
assumirem as escolas, sendo que os profissionais
seriam incorporados ao serviço público municipal.
Considerando a hipótese em tela, é correto afirmar que
o convênio:
Acerca das disposições sobre a
Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói,
analise as seguintes afirmativas.
I É vedada a fixação de limite máximo de idade
para candidatos a concurso público no Município.
II É obrigatória a participação do Sindicato dos
Funcionários Municipais nas negociações
coletivas de trabalho.
III É vedada à nomeação ou designação para
qualquer cargo, emprego ou função pública de
livre nomeação e exoneração na Administração
Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta,
Autárquica ou Fundacional dos Poderes
Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível
em razão de condenação decorrente de ato ilícito,
nos termos da Legislação Federal, Lei
Complementar nº 135/2010.
Das afirmativas acima: