Questões da Prova FCC - 2016 - Copergás - PE - Técnico Operacional Mecânico

O acordo de leniência previsto na Lei no 12.846/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública,

I. tem, entre seus objetivos, obter a colaboração efetiva nas investigações com a obtenção de informações e documentos que a comprovem.

II. exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano, desde que identifique os demais envolvidos na infração.

III. somente poderá ser implementado se a pessoa jurídica cessar, a partir da sua propositura, seu envolvimento na infração investigada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A pena prevista por violação dos deveres fundamentais estabelecidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171/1994 e suas alterações, consiste em

A expressão Accountability, que passou a ser muito aplicada no âmbito da Administração pública ao influxo da implementação do modelo gerencial diz respeito a

Considere as seguintes características dos atos administrativos:
I. vinculado. II. bilateral e discricionário. III. negocial. IV. ordinatório. No que concerne às características da licença, está correto o que consta APENAS em

O gás natural