São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que requeiram a nacionalidade brasileira e sejam
residentes na República Federativa do Brasil, sem condenação penal, ininterruptamente há mais de
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens e serviços
Se a dívida consolidada de determinado ente da Federação ultrapassar o limite definido na legislação, enquanto perdurar o
excesso, estará o ente proibido de
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da
Federação e sua respectiva divulgação, será promovida pelo