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Q649669

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Advogado |

Q649669 Direito Civil

Sobre os institutos da Prescrição e Decadência, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

A suspensão da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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Q649668

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Advogado |

Q649668 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

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Q649667

Direito Constitucional Poder Judiciário ,

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Advogado |

Q649667 Direito Constitucional

Acerca das disposições sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas

Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto na Constituição Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e os Vice-Governadores dos Estados.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q649666

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Contratos Administrativos ,

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Advogado |

Q649666 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93 que dispõe sobre a licitação e contratos administrativos assinale a alternativa correta

Alternativas

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, sendo que o prazo mínimo para a entrega das propostas será de 45 dias em qualquer caso.

A licitação será considerada inexigível quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

No que toca à fase de habilitação será exigido os documentos referentes à habilitação jurídica, dentre outros prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/03 poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

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Q649665

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Advogado |

Q649665 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.429/90 que dispõe sobre Improbidade Administrativa assinale a alternativa correta

Alternativas

A Lei de Improbidade exerce seus efeitos punitivos apenas sobre os agentes públicos, não comportando, assim, sanção para quem não pertence ao serviço público.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, motivo pelo qual esta foi severamente criticada pela doutrina especializada.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Em todas as modalidades de Improbidade Administrativa é necessário demonstrar o efetivo prejuízo ao erário público.

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