Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
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De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 —, julgue o item subsequente, a respeito do processo licitatório para contratações de obras públicas.
No regime de execução denominado contratação integrada do
RDC, a obra pode ser executada sem projeto executivo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a legislação vigente.
O pagamento da última medição implicou sobrepreço no contrato.
Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a legislação vigente.
Como o valor da medição coincidiu com a previsão contratual, a constatação de atraso na obra foi equivocada.
Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.
Se determinado crédito for inscrito na dívida ativa, haverá
acréscimo patrimonial na contabilidade do ente federativo
titular do referido crédito.
Julgue o item seguinte, relativo a receita e despesa pública.
Se empenhos referentes a determinada obra pública, cuja
execução esteja prevista para mais um exercício financeiro,
não puderem ser pagos até 31/12 de cada ano, eles deverão ser
inscritos em restos a pagar no exercício em que tiverem sido
empenhados.