Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.
As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com
o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas
situações em que a falta de uma regulamentação constitucional
específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do
constituinte de não prever determinada hipótese normativa.
A respeito da competência e da petição inicial, julgue o item a seguir.
Embora a competência internacional não seja exclusiva, em
razão da prevenção, a ação intentada perante tribunal
estrangeiro induz litispendência.
A respeito da competência e da petição inicial, julgue o item a seguir.
A cumulação de pedidos na petição inicial contra um mesmo
réu está condicionada à conexão entre os pedidos.
A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue o item que se segue.
Caso o réu perceba, antes de proferida a sentença, que incidiu
em erro ao confessar os fatos, a revogação da prova deverá ser
requerida incidentalmente.
A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue o item que se segue.
O pedido de penhora online dos valores devidos dispensa o
esgotamento das diligências para encontrar outros bens do
executado.
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