Questões da Prova CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Arquiteto
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As disposições da lei que dispõe sobre o uso do solo no município de Cascavel deverão ser observadas obrigatoriamente:
I. Na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes à edificações de qualquer natureza.
II. Na concessão de Alvarás de Construção.
III. Na concessão de Alvarás de Estabelecimento de atividades urbanas e na instalação de estabelecimentos em geral.
IV. Na urbanização de áreas e na implantação das instalações e equipamentos de infraestrutura e serviços urbanos.
V. No parcelamento do solo.
VI. Na expedição de Certidões de Anuência.
Estão corretas as disposições
O plano diretor é obrigatório para cidades:
I. Com mais de cinquenta mil habitantes.
II. Integrantes de macro e mezozonas metropolitanas e aglomerações de grande influência e organização urbanas.
III. Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no parágrafo 4º do Art. 182 da Constituição Federal.
IV. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.
V. Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI. Incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Estão corretas as afirmativas
São objetivos gerais do plano diretor de Cascavel:
I. Estabelecer parâmetros para orientar o ajuste da legislação municipal às disposições do Estatuto da Cidade.
II. Fazer cumprir a função social da cidade e da propriedade.
III. Promover o desenvolvimento integrado do município, através da implantação de um processo permanente de planejamento municipal e do monitoramento da implementação do plano diretor.
IV. Estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas nas áreas de competência da administração municipal.
V. Estabelecer critérios para aplicação dos instrumentos de planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade.
VI. Atender as diretrizes gerais da política urbana, dispostas no Estatuto da Cidade.
Estão corretas as afirmativas