Questões da Prova CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Arquiteto
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De acordo com a Lei Complementar nº 28/2006, Capítulo II – Conservar e Preservar o Patrimônio Ambiental e Histórico-Cultural do Município, Art. 22, a estratégia conservar e preservar o patrimônio ambiental e histórico-cultural do município tem como diretriz geral – estabelecer a Política Municipal de Meio Ambiente de forma intersetorial com outras políticas públicas – a qual será implementada através das seguintes medidas gerais:
I. Elaborar Legislação Ambiental Municipal.
II. Manter e ampliar os programas municipais na área de meio ambiente.
III. Promover campanhas de educação ambiental.
IV. Incentivar o envolvimento da sociedade na melhoria da qualidade do patrimônio ambiental do município.
V. Fortalecer a integração do município ao Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA.
Estão corretas as afirmativas
Analise as afirmativas a seguir.
I. Coeficiente de aproveitamento é o índice estabelecido para a macrozona, entendido como o maior índice de construção permitido sobre o lote, sem considerar a possibilidade de recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou, a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
II. Coeficiente de aproveitamento básico é o índice calculado pela relação entre a área da edificação e a área do lote ou gleba. Os valores estabelecidos em lei em cada macrozona para coeficientes de aproveitamento básico, máximo e mínimo determinam o intervalo em que a Lei Municipal de Uso do Solo poderá variar ao regulamentar o uso e a ocupação em cada zona.
III. Coeficiente de aproveitamento máximo é aquele estabelecido para a macrozona, entendido como o maior índice de construção permitido sobre o lote, já considerados os acréscimos resultantes da recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou, a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
IV. Coeficiente de aproveitamento mínimo é aquele estabelecido para a macrozona, entendido como o menor índice de construção admitido sobre o lote, inferior ao qual estará sujeito a aplicação de dispositivos de indução à ocupação.
Estão corretas as afirmativas