Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal
Foram encontradas 50 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O Código de Defesa e Proteção do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990) marca uma nova fase do Direito Brasileiro. De acordo com Paulo Roque Khouri, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor não visa “a simples proteção pela proteção em si, mas a busca permanente do equilíbrio do contrato entre fornecedor e consumidor de bens e serviços. Este, em princípio, o mais forte economicamente, e em condições de impor sua vontade, num ambiente propício à conquista de uma maior vantagem econômica contra aquele eleito o hipossuficiente, o mais fraco desta relação. O CDC nada mais é do que uma tentativa de reequilibrar essa relação, tendo em vista a posição econômica favorável do fornecedor, impondo-se a necessidade de um equilíbrio mínimo em todas as relações contratuais de consumo”.
KHOURI, Paulo Roque. Contratos e Responsabilidade Civil no CDC. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.
Nesta toada, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor é
dotado de expedientes de proteção do consumidor na contratação,
especialmente, quanto às chamadas cláusulas abusivas. Em
relação às cláusulas abusivas encartadas nos contratos regidos
pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto
afirmar:
A discriminação de rendas tributárias tem estreita relação com o princípio federativo. Sem receitas próprias e suficientes, os Municípios não têm assegurada sua autonomia. Por isso, a Constituição de 1988 conferiu aos Municípios competência para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dadas as afirmativas a respeito das exações de competência municipal,
I. Os Municípios não podem instituir taxas para o custeio da iluminação pública, mas podem cobrar contribuição de melhoria para a mesma finalidade.
II. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência municipal e pode ser exigido inclusive no caso dos serviços cartorários, já que esses não gozam de imunidade.
III. O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide nos contratos de locação de bens móveis, como é o caso da locação de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e assemelhados.
IV. A progressividade do IPTU é admitida apenas após a Emenda Constitucional nº 29, seja para o cumprimento da função social da propriedade, seja em função do valor e da localização do imóvel.
V. O fato gerador do ITBI é a transmissão de bem imóvel e, portanto, somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente.
verifica-se que estão corretas apenas