Questões da Prova FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Médico do Trabalho

(     ) O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. Não dispondo a empresa de médico da instituição de previdência a que esteja filiado o empregado, por médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assunto de higiene ou saúde, ou, inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificados, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste.

(     ) Durante os primeiros dezesseis dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário. Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

(     ) Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de sessenta dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

(     ) O atestado médico, portanto, não deve "a priori" ter sua validade recusa da porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do competente inquérito policial e, também, a representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável procedimento administrativo disciplinar.

(     ) Segundo o Art. 482 da CLT, entre as diversas possíveis motivações para uma demissão por justa causa podemos citar como exemplo a violação de regras morais ou jurídicas, como, comportamento incompatível com o permitido pelas regras da sociedade, tal como conduta libidinosa ou qualquer tipo de assédio, execução de negociações por conta própria sem a permissão do empregador, onde podem ser incluídas qualquer tipo de vendas e negociação dentro do ambiente de trabalho, roubo com falsificação de documentos.

I. A dor nociceptiva é causada por excitação direta das fibras nervosas e não disparada pelos receptores álgicos ou terminações nervosas livres.

II. A dor neurogênica pode ser causada pela excitação direta das fibras nervosas de tecido periférico.

III. Para identificação da dor psicogênica muitas vezes baseiam-se no fato do nem sempre serem encontrados sinais objetivos de dano real ao tecido periférico do sistema locomotor nos trabalhadores com distúrbios relacionados ao trabalho.

IV. A dor Psicogênica ou fadiga identificada quando o trabalho muscular é realizado durante um tempo prolongado, pode ocasionar a realização menos cuidadosa ou precisa da atividade, podendo, portanto, resultar em acidente.

V. Pode-se destacar que a dor miogênica disparada a partir do próprio músculo pode ser considerada como dor nociceptiva.

(     ) O Decreto Nº 7.508, de 28 de Junho de 2011 regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa aponta que  a Região de Saúde corresponde ao espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

(     ) Em conformidade a Portaria nº 104/2011, os casos confirmados de agravos relacionados ao trabalho de notificação compulsória devem ser notificados em serviços de vigilância epidemiológica.

(     ) A Portaria GM no 154, de 2008, criou os Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade, sendo que o NASF deve ser constituído por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que atuem em parceria com os profissionais das Equipes Saúde da Família.

(     ) O Sistema Único de Saúde (SUS) obedece a um conjunto de princípios que compõem sua filosofia. Seus princípios de organização do SUS baseiam-se na resolubilidade que significa a capacidade de resolução dos serviços, em todos os níveis de assistência.

(     ) O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido pelos princípios da universalidade, equidade e integralidade, este princípio da integralidade significa que todo indivíduo tem acesso ao serviço de saúde gratuito no país.   

 

I. A saúde ocupacional é parte integrante do Sistema Único de Saúde, sendo assegurado aos trabalhadores alguns itens, como, a restrições quanto ao ingresso aos locais de trabalho de representantes sindicais para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho e acompanhamento da ação fiscalizadora referente à segurança, higiene e medicina do trabalho.

II. A saúde ocupacional é parte integrante do Sistema Único de Saúde, sendo assegurado aos trabalhadores alguns itens, como, a recusa do trabalho em ambientes que não tiverem seus riscos controlados com garantia de permanência no emprego e sem redução salarial.

III. Toda CAT pode ser preenchida por qualquer profissional da saúde, quem fez o primeiro atendimento ou por outro que fará o acompanhamento, com base  nas informações da ficha ou no relatório de ocorrência do Pronto Atendimento.

IV. A Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) é um componente do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde.

V. Em sua atual formatação institucional, a Renast deve integrar a rede de serviços do SUS por meio de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), além de elaborar protocolos, linhas de cuidado, e instrumentos que favorecem a integralidade das ações, envolvendo apenas a atenção básica em saúde serviços e municípios sentinela.