Questões da Prova CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 3, 4 e 17
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No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue o item seguinte.
A remuneração dos membros do Conselho Fiscal do SERPRO
é fixada anualmente, nos termos da lei, pelo ministro da
Fazenda, não podendo ultrapassar 10% da remuneração mensal
média dos diretores desse órgão.
Julgue o item a seguir, a respeito dos serviços públicos.
Em atenção ao princípio da livre concorrência, a prestação de
serviços públicos pelo Estado limita-se àqueles que a
Constituição Federal lhe reservou em caráter de monopólio,
como é o caso da exploração de minérios e minerais nucleares.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
A sociedade de economia mista não se sujeita à falência, mas
seus bens são penhoráveis e executáveis, e a entidade pública
que a instituiu responde, subsidiariamente, pelas suas
obrigações.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
As sociedades de economia mista realizam atividades de
interesse da administração, operando sob as mesmas normas e
condições das empresas privadas congêneres, para não lhes
fazer concorrência.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.
As sociedades de economia mista da União federal devem
revestir-se da forma de sociedade anônima.
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