Leandro, servidor estável de fundação pública federal, durante
suas férias, ao realizar um voo radical de parapente, sofreu um
acidente que causou limitação em sua capacidade física,
conforme verificado em inspeção médica oficial. De acordo com a
Lei nº 8.112/90, Leandro será:
A licitação busca a proposta mais vantajosa para a Administração
Pública, motivo pelo qual a Lei nº 8.666/93 dispõe que é vedado
aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos
de convocação, cláusulas ou condições que comprometam,
restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo. Trata-se
especificamente do princípio:
Fundação pública federal pretendia realizar concurso público
para recomposição de seu quadro de pessoal permanente e
obteve autorização para tal do Ministério a que está vinculada.
Após pesquisa de mercado, procedeu, mediante dispensa de
licitação, à contratação de determinada fundação privada
consistente em instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, com inquestionável reputação ético-profissional e
sem fins lucrativos. Há pertinência entre o objeto do contrato e o
objeto social da entidade contratada; e o valor do contrato foi de
um milhão de reais e está compatível com o preço de mercado.
Sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a fundação pública contratante
agiu:
Em tema de poderes administrativos, o vínculo que coordena e
subordina uns aos outros os órgãos da Administração Pública,
graduando a autoridade de cada um, decorre do chamado pela
doutrina de poder: