Questões da Prova IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal

Sobre a analogia e a interpretação da lei penal, analise as assertivas e indique a alternativa correta:

I – A analogia consiste em aplicar-se a uma hipótese já regulada por lei uma disposição mais benéfica relativa a um caso semelhante.

II – Entende-se por analogia o processo de averiguação do sentido da norma jurídica, valendo-se de elementos fornecidos pela própria lei, através de método de semelhança.

III – Na interpretação analógica, existe uma norma regulando a hipótese expressamente, mas de forma genérica, o que torna necessário o recurso à via interpretativa.

IV – Não se admite o emprego de analogia para normas incriminadoras, uma vez que não se pode violar o princípio da reserva legal.

Considerando as normas do direito empresarial quanto à falência, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I – Se, para o desempenho de suas atividades, o empresário utiliza-se de mais de um estabelecimento, situados em cidades diversas, o juízo competente para decretar sua falência será o do local do principal estabelecimento.

II – A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

III – Na falência, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores, salvo se, na data da realização da assembleia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.

IV – Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.