Questões da Prova TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada

As pessoas portadoras de necessidades especiais serão tratadas de forma digna e não discriminatória, favorecendo-se sua inserção social e no mercado de trabalho, com adoção de medidas efetivas, como acesso à serviços coletivos, educação, entre outros.

Os Estados Partes deverão garantir a liberdade de filiação, não filiação e desfiliação sindical, sem que isto comprometa o ingresso em um emprego ou sua continuidade no mesmo; evitar demissões ou prejuízos a um trabalhador por causa de sua filiação sindical ou de sua participação em atividades sindicais e o direito de ser representado sindicalmente, de acordo com a legislação, acordos e convenções coletivos de trabalho em vigor nos Estados Partes.

A idade mínima de admissão ao trabalho será aquela estabelecida conforme as legislações nacionais dos Estados Partes, não podendo ser inferior àquela em que cessa a escolaridade fundamental, com medidas aptas a garantir o desenvolvimento físico e moral do indivíduo.

Todos os trabalhadores e as organizações sindicais têm garantido o exercício do direito de greve, conforme as disposições nacionais vigentes. Os mecanismos de prevenção ou solução de conflitos ou a regulação deste direito não poderão impedir seu exercício ou desvirtuar sua finalidade.

Os Estados Partes comprometem-se a propiciar e desenvolver formas preventivas e alternativas de autocomposição dos conflitos individuais e coletivos de trabalho, fomentando a utilização de procedimentos independentes e imparciais de solução de controvérsias.

As controvérsias que possam surgir entre os Estados Partes do Mercosul, como consequências da aplicação do Tratado de Assunção, não poderão ser resolvidas mediante negociações diretas, devendo ser submetidas a rito próprio internacional.

Os Estados Partes poderão submeter a controvérsia à consideração do “Grupo Mercado Comum” que, após avaliar a situação, formulará, no lapso de 60 (sessenta) dias, as recomendações pertinentes às Partes para a solução do diferendo.

Caso no “Grupo Mercado Comum” não for alcançada uma solução, a controvérsia entre os Estados Partes será elevada ao Conselho do Mercado Comum para que este aplique as recomendações pertinentes.

Se as importações de determinado produto causarem dano ou ameaça de dano grave a seu mercado, como consequência de um sensível aumento, em um curto período, das importações desse produto provenientes dos outros Estados Partes, o país importador solicitará ao Grupo Mercado Comum a realização de consultas com vistas a eliminar essa situação.

A determinação do dano ou ameaça de dano grave ao mercado, como consequência de um sensível aumento, em um curto período, das importações de produtos provenientes dos outros Estados Partes, será analisada por cada país, levando em conta a evolução, dos seguintes aspectos relacionados com o produto em questão: nível de produção e capacidade utilizada; nível de emprego; participação no mercado; nível de comércio entre as partes envolvidas ou participantes de consulta e desempenho das importações e exportações com relação a terceiros países.

Apesar do Comitê de Liberdade Sindical da OIT não ter natureza de Tribunal Internacional, é de sua alçada analisar as ações do Poder Judiciários locais, sempre que isso for necessário para avaliar se os princípios da liberdade sindical estão sendo observados em um determinado país, podendo se manifestar a respeito das consequências de determinadas decisões judiciais nacionais.

Sobre o Tratado Viena, que versa sobre as relações diplomáticas entre Estados, as funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional.

A Repartição Internacional do Trabalho, também denominada de Escritório Internacional do Trabalho, é o secretariado técnico-administrativo, responsável pela centralização e distribuição de informações entre os Estados-membros, pelo estudos das questões a serem submetidas ao Conselho de Administração da OIT e pelos programas de cooperação técnica especialmente nas regiões em vias de desenvolvimento.

As reclamações e queixas apresentadas à OIT são processadas perante o Conselho de Administração da OIT, e quando se referem a violações de Liberdade Sindical são encaminhadas a órgãos especiais competentes para investigação das queixas e reclamações.

A OIT possui uma intensa produção normativa, todavia o papel do organismo internacional não se esgota com a edição das normas e com os esforços de promoção de sua ratificação por todos os Estados-membros, sendo essencial acompanhar sua implementação e efetiva aplicação na realidade de cada país sujeito a sua incidência.

As organizações de trabalhadores e de entidades patronais não estão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa.

As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.

As Convenções 87 e 98 da OIT não permitem quaisquer limitações, por meio de legislação nacional, ao direito de liberdade sindical às forças armadas e à polícia, devendo os Estados Membros garantirem a mesma normatização que é assegurada aos demais servidores públicos.

Nos termos da Convenção 151 da OIT, os trabalhadores da Administração Pública devem usufruir de uma proteção adequada contra todos os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.

Nos termos da Convenção 87 da OIT, as autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção susceptível de limitar o direito à liberdade sindical ou de entravar o seu exercício legal.

Segundo a Convenção 138 da OIT, o trabalho de adolescentes de, no mínimo 14 (quatorze) anos, só poderá ocorrer se inserido em um programa de formação que se desenvolva inteiramente em uma empresa, e que tenha sido aprovada pela autoridade competente.

Nos termos da Convenção 138 da OIT, o Estado Membro, mesmo que sua economia e serviços administrativos não estejam suficientemente desenvolvidos, não poderá limitar, inicialmente, o campo de aplicação da referida Convenção.

Nos termos da Convenção 138 da OIT, não se pode autorizar o trabalho aos 16 (dezesseis) anos, mesmo que se garanta a saúde, a segurança e a moralidade dos adolescentes.

Segundo a Convenção 138 da OIT, a idade mínima de admissão a todo tipo de emprego ou trabalho, que, por sua natureza ou condições em que se realize, possa ser perigoso para a saúde, segurança ou moralidade dos menores, não deverá ser inferior a 18 (dezoito) anos.

Nos termos da Convenção sobre os Direitos das Crianças da ONU, os Estados Partes não necessitam estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego aos menores de 18 (dezoito) anos, já que tal trabalho é proibido.