Questões da Prova CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Determinado servidor público, nomeado como fiscal do contrato administrativo destinado à construção do novo edifício-sede de um órgão público, constatou que a licitação desse contrato foi realizada na modalidade pregão presencial, que o período de vigência do contrato era de trinta e seis meses (a contar da data de sua publicação no DOU) e que o valor do contrato correspondia a cinquenta milhões de reais, com previsão de reajuste pelo índice INCC a partir de doze meses. Observou, ainda, que a obra não possuía projeto executivo e que a licitante vencedora fora autorizada pelo ordenador de despesas do órgão público a delegar a construção da fundação do prédio a outra empresa especializada.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.
Durante a execução de um contrato administrativo com período de vigência de dez meses, foi solicitado reequilíbrio econômico-financeiro devido ao aumento no valor do preço de combustíveis. Verificou-se que o aumento estava abaixo dos índices de inflação do período. O ordenador de despesas resolveu celebrar o termo aditivo aumentando o valor do contrato.
Nessa situação hipotética, ao celebrar o termo aditivo, o ordenador de despesas