Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, proposições que
alterem denominações de logradouros públicos são de competência específica da Comissão de:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que
contempla matéria de competência do Presidente da Câmara.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, não dependerá do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara, a aprovação da seguinte matéria: