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Q606732

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606732 Direito Administrativo

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas

A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.

A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.

A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.

Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.

Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

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Q606731

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606731 Direito Administrativo

Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.

Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.

O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.

O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma.

Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.

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Q606730

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606730 Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

Alternativas

direta federal.

direta fundacional federal.

indireta estadual.

autárquica indireta federal.

indireta autárquica estadual.

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Q606729

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606729 Direito Eleitoral

Considerando as normas que regem o processo eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas

Por ocasião do alistamento, é indispensável a definição do domicílio do eleitor, faculdade pertencente à justiça eleitoral quando o cidadão informar mais de um endereço residencial. Nesse caso, a justiça eleitoral atribuirá ao eleitor o domicílio eleitoral cujo imóvel represente maior valor venal.

O alistamento eleitoral não pode ser objeto de indeferimento, devendo o técnico judiciário, a quem compete expedi-lo, requerer ao analista judiciário ou à autoridade superior da justiça eleitoral a utilização do instituto da diligência em casos de dúvidas materiais.

Embora o alistamento eleitoral seja facultativo para os menores de dezoito anos de idade e maiores de dezesseis anos de idade, no caso dos menores emancipados em razão do exercício de atividade empresarial ou de casamento civil, a faculdade transmuta-se em obrigação perante a justiça eleitoral.

Constitui causa para o cancelamento do título eleitoral de cidadãos maiores de dezoito anos de idade e menores de setenta anos de idade a situação de irregularidade perante a justiça eleitoral, decorrente de inadimplência relativa a pagamento de multa por não terem votado nem justificado a ausência em três eleições consecutivas.

Cancelado o título eleitoral, o cidadão deve aguardar o prazo mínimo de cinco anos para requerer nova inscrição à justiça eleitoral, ainda que cessadas as causas que geraram o respectivo cancelamento.

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Q606726

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606726 Direito Eleitoral

Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral das despesas de campanha relativas a

Alternativas

pagamento de multas por infração de candidato ou de partido político.

montante percebido pelo candidato, em razão de sua atividade trabalhista, para fazer face às despesas familiares.

aluguel de locais para comícios.

programas e ações que visem promover propagandas em rádio e televisão.

pesquisas efetuadas antes do pleito eleitoral para a verificação das intenções de voto.

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