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Q606727

Direito Eleitoral Registro de Candidatura ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606727 Direito Eleitoral

No que se refere ao registro de candidatos, assinale a opção correta.

Alternativas

A apresentação da declaração de bens assinada pelo requerente é facultativa para o candidato servidor público militar.

Para fins de registro de candidato a cargo do Poder Legislativo municipal, é indispensável a apresentação, no momento do requerimento de registro, de proposta e plano de aperfeiçoamento da legislação pelo candidato.

A não concessão de registro de candidatura por inércia do candidato possibilita que o partido ou a coligação faça a sua devida inscrição em até trinta dias antes do pleito.

Os partidos e as coligações devem obedecer a data e hora limites, determinadas pela legislação, para requerer o registro de seus candidatos.

Não há limitação quantitativa para o registro de candidatos, por partido político, para a disputa de pleito eleitoral a cargos do Poder Legislativo.

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Q606723

Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606723 Direito Eleitoral

Com base no disposto na Resolução n.º 21.538/2003, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de perda ou extravio de título eleitoral, o eleitor deve registrar ocorrência policial para que a autoridade policial comunique o fato à respectiva junta eleitoral, a qual, automaticamente, enviará nova via do documento ao endereço cadastrado pelo eleitor no sistema eletrônico.

O alistamento eleitoral por meio do sistema eletrônico de dados restringe-se às capitais brasileiras.

Eleitor facultativo, com mais de oitenta e cinco anos de idade, que tenha permanecido regularmente inscrito perante a justiça eleitoral, durante o prazo legal, poderá exercer o seu direito ao sufrágio universal.

No momento do pedido de alistamento, caberá à justiça eleitoral definir, por meio do sistema eletrônico de processamento de dados, o local definitivo de votação do eleitor.

É autorizada a transferência informatizada do número de inscrição eleitoral de qualquer pessoa natural interessada.

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Q606720

Direito Eleitoral Diplomação dos eleitos , Justiça Eleitoral ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606720 Direito Eleitoral

Com base no disposto na Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção correta.

Alternativas

A guarda da urna eleitoral é da competência exclusiva, pessoal, intransferível e indelegável do presidente da junta eleitoral.

Havendo uma única junta eleitoral no município, esta será responsável pela expedição dos diplomas dos vereadores.

Compete às juntas eleitorais a apuração das eleições, que deve ser processada até o primeiro dia útil posterior à realização do pleito eleitoral.

Cabe ao TRE a expedição dos diplomas aos eleitos no pleito de chefe do Poder Executivo municipal.

As juntas eleitorais compõem-se por um juiz de direito e por quantos cidadãos de notória idoneidade o juiz desejar convocar para a sua formação.

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Q606715

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Funções Típicas e Atípicas , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal , Deliberação Parlamentar ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606715 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

O mandato dos senadores é de quatro anos.

O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros.

Compete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em casos de crimes de responsabilidade.

É vedado ao Poder Legislativo exercer as funções de administrar e de julgar, sob pena de violação da separação dos poderes.

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Q606706

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q606706 Direito Administrativo

A respeito do procedimento de licitação na modalidade concorrência, é correto afirmar que

Alternativas

as minutas dos editais de licitação devem ser previamente submetidas ao órgão de assessoramento jurídico da administração para o exame de natureza obrigatória.

a etapa da habilitação ocorre após o julgamento das propostas e diz respeito à verificação da documentação relativa à habilitação jurídica e à qualificação econômico-financeira do licitante vencedor.

será assegurada, na etapa de julgamento das propostas, como critério de desempate, preferência à primeira proposta que tiver sido protocolada.

a autoridade competente pode deixar de homologar a licitação bem como revogá-la por motivo de conveniência ou oportunidade.

deve ser designada comissão especial de licitação, a qual deverá ser composta por, no mínimo, três servidores públicos pertencentes ao quadro permanente do órgão responsável pela licitação.

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Respostas

61: D

62: C

63: B

64: B

65: A

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