Questões da Prova FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria

De acordo com a sua destinação no âmbito da administração pública, os bens públicos podem ser de uso comum, de uso especial ou dominicais. Uma característica dos bens dominicais é:

Os restos a pagar são despesas que não completaram todos os estágios da execução orçamentária até o encerramento de um exercício financeiro. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, os restos a pagar:

A despesa pública compreende o conjunto de dispêndios do Estado para assegurar o funcionamento dos serviços públicos e apresenta classificações legalmente requeridas para permitir um adequado controle ao longo da execução orçamentária.

A classificação da despesa que possibilita indicar se os recursos são aplicados diretamente no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e permite a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados é:

A Receita Corrente Líquida (RCL) é definida na Lei de Responsabilidade Fiscal como parâmetro para acompanhamento de metas e limites fiscais. A tabela a seguir apresenta os valores de arrecadação de um ente da federação durante um dado exercício. 

                         

A partir das receitas apresentadas na tabela, o total das receitas que devem ser consideradas no cálculo da RCL é: 

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, os quais são classificados, pela Lei nº 4.320/1964, de acordo com a sua finalidade.

Os créditos adicionais especiais são abertos para despesas: