Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais,
a atividade administrativa permanente, nas
sociedades de economia mista, empresas públicas e
demais atividades de direito privado sob o controle
direto ou indireto do Estado, é exercida:
O Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o
acesso à informação no âmbito do Poder Executivo
do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o
direito de obter informações relativas: